Todos reclamaram da concentração de recursos por parte da União
Dando início ao ciclo de debates sobre a nova fórmula de partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), três secretários de fazenda – Luiz Carlos Hauly (PR), Leonardo Colombini (MG) e o secretário adjunto do Mato Grosso, Marcel Souza de Cursi – participaram nesta quinta-feira (14/06) no Senado de uma audiência conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Desenvolvimento Regional (CDR) e de Cidadania e Justiça (CCJ). Pelo posicionamento de cada um, o ponto de convergência foi a necessidade de acelerar a aprovação da nova sistemática do FPE e, ao mesmo tempo, estabelecer um prazo de transição.
No Senado, oito projetos passaram a ter tramitação conjunta – o líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, Walter Pinheiro (PT-BA), será o relator na CAE –, mas o desafio na avaliação do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) estará na construção de um projeto substitutivo que reúna uma alternativa que não signifique perdas para os estados. “Esse é o ponto de partida”, disse.
Pela importância do tema, vários senadores petistas participaram da audiência, como Marta Suplicy (SP), Ana Rita (ES) e Wellington Dias (PI), e ouviram os depoimentos dos secretários de Fazenda que, vivem na prática, os efeitos da concentração das receitas nas mãos da União. “Esta situação, é bom reconhecer, não começou agora. Vem a partir da Constituição de 1988, quando o governo criou contribuições (PIS/Cofins e CSLL) para recolher diretamente e reforçar o seu caixa”, observou Luiz Carlos Hauly. Ao longo dos anos, afirmou, os recursos do FPE foram reduzidos porque o governo detém a prerrogativa de aumentar ou diminuir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), as fontes dos recursos destinados ao fundo.
Em 1998, o FPE representava 16,38% das receitas da União e no final de 2010 o fundo representava apenas 9,8% justamente por causa das mudanças feitas pela União. “Mantido o percentual anterior, o FPE deveria contar com R$ 89 bilhões e não com os atuais R$ 53 bilhões”, disse Leonardo Colombini. Segundo ele, por mais que o Senado tenha até 31 de dezembro deste ano para aprovar uma nova lei, contendo os novos parâmetros de distribuição do FPE, será praticamente impossível – e até inimaginável – cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a distribuição estabelecida pela Lei Complementar nº 62/1989.
“Como um estado irá cobrar o incentivo dado há vários anos? Como o estado irá cobrar de uma empresa que recebeu incentivo fiscal e não transformou aquele ganho
Mas o debate entre os senadores e os secretários de Fazenda não ficou restrito ao desafio do novo FPE. Os secretários lamentam que os estados estejam cada vez mais perdendo a capacidade de investimento. As receitas caíram e as responsabilidades aumentaram como, por exemplo, o dispêndio de atender o pagamento de pisos salariais obrigatórios e as crescentes despesas com o Sistema Único de Saúde (SUS). Para tornar a situação do caixa mais complicado, alguns estados podem estar próximos da linha de esgotamento do pagamento de suas dívidas renegociadas em 1997.
Apesar de o governo sinalizar que irá promover a troca do indexador da dívida – hoje é o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) – por um outro que reflita o atual momento de queda dos juros, os secretários de Fazenda receberam apoio dos senadores no pleito de reduzir os percentuais de comprometimento da receita para o pagamento dessas dívidas, que variam de 13% a 15%.
Unanimidade do Confaz
O secretário-adjunto de Fazenda do Mato Grosso, Marcel Souza de Cursi, afirmou que Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deverá estabelecer um meio termo sobre a unanimidade de decisão para um estado conceder incentivos, benefícios e isenções fiscais. “É fundamental criar regras para benefícios que possam afetar a relação entre um estado e outro e deixar as decisões internas para serem decididas pelos próprios estados”, defendeu.
Marcel relatou que uma empresa de energia elétrica tem disposição de pagar uma dívida desde que haja uma redução da elevada multa. “Mas até mesmo para tomar essa decisão, de conceder um desconto da multa, é necessário que todos os outros 26 secretários de fazenda votem favoravelmente. Um voto contrário, de outro estado, refletirá num assunto interno de determinado estado”, contou.
Outro caso citado por ele diz respeito a dez mil empreendedores individuais que saíram do Simples Nacional por estarem faturando acima das regras desse sistema. Saíram de um imposto em torno de 3,8% para receberem uma taxação de 28%. O impacto, na prática, foi o não recolhimento pela nova alíquota, colocando esse contingente de empreendedores numa posição de ilegalidade. “Nós estamos propondo um refinanciamento dessas dívidas para recolocar esses empreendedores na formalidade. Esse é um assunto que cabe apenas ao Mato Grosso, mas terá de ser avalizado por todos os secretários de Fazenda no Confaz”, reclamou.
Dentro de duas semanas as comissões voltam a debater em audiência esses temas relativos ao pacto federativo, informou o senador Wellington Dias.
Marcello Antunes
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