O Congresso Nacional retorna as atividades nesta quarta-feira (01/08) com a expectativa de que sejam votadas matérias importantes na próxima semana, apesar da previsão de pausas nos trabalhos devido à realização das eleições municipais previstas para outubro.
Dentre as matérias enviadas pelo Executivo, estão as Medidas Provisórias (MP 565/12) e (MP 569/12) que fazem parte das ações de enfrentamento à seca que aflige o Nordeste brasileiro, que deverão passar por votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A MP 565/12 institui linhas de crédito para produtores rurais de municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública; e a 569/12 abre crédito extraordinário de R$ 688,5 milhões para atender a população atingida. Aprovada na comissão mista com o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA), a MP 565/12 autoriza o Executivo a criar essas linhas de crédito com recursos dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Serão beneficiados os setores rural, industrial, comercial e de serviços em áreas atingidas por secas e enchentes.
A medida também permite a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro de R$ 300 para R$ 400, destinado àqueles que não possuem o seguro safra. Uma das novidades do relatório é a repactuação de diversos tipos de dívidas agrícolas, com suspensão imediata daquelas em execução e prazo para pagamento do novo saldo devedor em dez anos.
Da mesma maneira, os municípios atingidos que já tenham repactuado dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão fazê-lo novamente e um regulamento estabelecerá período de suspensão temporária dos pagamentos para que o dinheiro possa ser aplicado em atividades e ações de ajuda à população afetada.
A outra MP que trata do assunto, a 569/12, abre crédito extraordinário de R$ 688,5 milhões para atender às populações de municípios do Nordeste atingidos pela seca e de outras regiões que sofreram com chuvas intensas. Os recursos serão destinados aos ministérios da Integração Nacional, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
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Educação infantil
A terceira MP em pauta no plenário da Câmara concede benefício extra aos que recebem o Bolsa Família e tenham crianças de até seis anos. Aprovada com parecer do deputado Pedro Uczai (PT-SC) na comissão mista, a MP 570/12 também permite à União conceder apoio financeiro aos municípios e ao Distrito Federal para ampliar o acesso à educação infantil. O relatório prevê ainda a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às obras do sistema de ensino.
A maior inovação nessas regras é a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada, quando um único licitado fica responsável por todas as etapas, desde os projetos básico e executivo até a entrega final do objeto em condições de funcionamento.
Veja aqui a MP 570/12
Brasil Maior
Também consta da ordem do dia da próxima sessão deliberativa do Senado, prevista para o dia 07/08, a primeira medida provisória do Plano Brasil Maior (MP 563/2012), que prevê a redução de impostos e a desoneração da folha de pagamentos de alguns setores, para incentivar o crescimento da economia.
Ainda na tramitação inicial da matéria, na comissão mista, foi ampliada a lista de setores beneficiados, contida no texto original da MP. A comissão aprovou ainda outras modificações feitas pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Assim, a matéria passou a tramitar como PLV 18/2012, acatado pela Câmara e enviado ao Senado antes do recesso parlamentar.
O texto reúne incentivos para o desenvolvimento tecnológico da indústria automobilística, visando, entre outros aspectos, melhorar a segurança e a eficiência energética dos veículos. Ainda estão previstos incentivos para setores de autopeças, moveleiro e call center. Outro ponto importante desta MP é a fixação de regras para a política de desoneração de impostos para equipamentos e obras necessárias à implantação de redes de banda larga
Também aguardam votação a MP 567/2012, que modifica as regras de rendimento da poupança; e a MP 568/2012, que aumenta os salários de servidores do Governo Federal.
Conheça aqui a MP 563/12
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Código Florestal
Outro assunto que aguarda definição do Senado nos próximos dias é a MP 571/12 que regulamenta partes vetadas pela presidente Dilma Rousseff do novo Código Florestal (Lei 12.651/12). O relatório já foi aprovado pela Comissão Mista que analisa a medida sob protesto da bancada ruralista que quer flexibilizar a determinação de reflorestamento das áreas desmatadas. Deputados e senadores precisam ainda votar os destaques antes da MP ser apreciada pelos plenários.
Os senadores ainda pretendem votar em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/08, que estabelece cotas raciais e sociais para ingresso nas universidades federais e instituições técnicas de nível médio.
Os senadores também se dedicarão no segundo semestre à análise do anteprojeto de Código Penal elaborado por juristas (PLS 236/12). Primeiro, o texto será analisado por uma comissão especial da qual o senador Jorge Viana (PT-AC) faz parte.
Conheça a MP 571/12
Saiba mais sobre a PEC 33/09, PLC 180/08 e PLS 236/12
Fundo de Participação
A reorganização da distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) será o principal ponto do pacto federativo a concentrar as atenções do senadores, com votação prevista para o final deste. Hoje, 85% do montante do FPE vão para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15%, para os do Sudeste e Sul. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu como prazo o final de 2012 para que os coeficientes sejam recalculados. Sem critérios previamente definidos, a União não terá como distribuir esses recursos a partir de janeiro.
Esforço concentrado
Por causa das eleições municipais, em agosto os senadores realizarão duas semanas de esforço concentrado, cada uma delas com três dias de votação – de
Com informações de agências onlines
