Seguridade é fundamental para manter a ordem social

A seguridade social precisa ser tratada como peça fundamental para a manutenção da ordem social do País. Essa foi a conclusão a que chegaram os convidados da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (14).

O senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu o debate, apontou a importância da Constituição Federal nesse assunto. “A Constituição Cidadã é um documento fundamental para a distribuição de renda, para o social e principalmente para a seguridade social. Nela, está o apontamento de fontes de recursos para manter essa seguridade, que infelizmente não tem sido cumprida”, disse.

De acordo com a Carta Magna, a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social. Entre outras coisas, a Previdência Social atende a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção à maternidade e ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

No entanto, para os debatedores, a evolução do resultado da seguridade social tem sido apontada pelo governo como deficitária. Segundo o representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), Luiz Alberto dos Santos, as causas do déficit estão relacionadas aos juros e amortizações da dívida pública.

“As verdadeiras causas desse déficit são quedas no PIB, queda na arrecadação, aumento da informalidade, renúncias fiscais de R$ 271 bilhões em 2016, sonegação e baixa eficiência da cobrança dos tributos e aumento da despesa. É preciso observar que os juros da dívida pública são uma parcela essencial no resultado, pois é maior que o custo da seguridade social”, explicou.

O vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados (OAB) do Distrito Federal, Diego Cherulli, criticou a proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo governo Temer e defendeu a seguridade social como forma de manutenção da economia.

“A Reforma da Previdência é fundamentada no empirismo. A mídia, o governo e os interesses de mercado estão jogando a informação de que tem déficit para que a população fique com medo e faça um plano de previdência privada. Porém, a seguridade social pública é fundamental para a manutenção da ordem social. Sem ordem social, nenhuma economia funciona”, defendeu.

O representante da SBPS, Luiz Alberto dos Santos ainda destacou o papel do senador Paulo Paim, ainda como deputado constituinte, não só na formulação, mas também na regulamentação da Carta Magna de 1988.

“O senador Paim não é apenas uma testemunha ocular da história, no que se refere a seguridade social no Brasil. É, sobretudo, um de seus formuladores e um dos grandes responsáveis pela sua implementação. Além de ter sido um dos constituintes, o senador tem sido um ator fundamental, ao longo desses 30 anos, na discussão e defesa de políticas fundamentais como a recuperação do valor do salário mínimo, na regulamentação do capítulo da Previdência Social e Assistência Social, como, por exemplo, a criação do Estatuto do Idoso”, exemplificou.

Falta de pessoal
Os debatedores ainda discutiram a necessidade de recomposição urgente do quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a representante da Comissão de Aprovados do INSS, Thayane Queiroz, o órgão realizou concurso público em 2015, porém ainda não nomeou nenhum dos 2.580 aprovados. Há preocupação porque o prazo previsto no edital para convocação dos selecionados expira em 5 de agosto deste ano.

“Esse cenário de escassez dos servidores está acarretando aumento de demandas judiciais. É preciso recompor o quadro de servidores para atendimento a sociedade de forma minimamente satisfatória nas várias agências do INSS. É inadmissível que os segurados esperem durante meses o atendimento nas enormes filas virtuais”, argumentou.

Uma auditoria realizada em 2013 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que mais de dez mil servidores (26% do efetivo) possuíam condições de aposentadoria e estavam usufruindo do abono permanência. Em 2016, já havia um déficit de aproximadamente 750 funcionários.

Com informações da Agência Senado