Alessandro Dantas
A semana que passou foi marcada por eventos políticos importantes. Com toda a legitimidade, o governo enfrentou a hostilidade das principais lideranças do Congresso e acionou o STF pela declaração de constitucionalidade do Decreto que alterou o IOF. Pelo Decreto, o governo preservou as classes menos favorecidas e buscou o ajuste emergencial das contas públicas mediante discreta contribuição pelos segmentos financeiramente mais aquinhoados da sociedade brasileira.
O tema constitui, pois, competência privativa do presidente da República. Como disse o presidente em entrevista na Bahia: “se eu não recorro, não governo mais”. Sim, a exemplo do que ocorreu com as Emendas parlamentares que saíram dos limites da razoabilidade no governo Temer e saltaram para o absurdo desde Bolsonaro, se pega a moda de revogar Decreto do presidente, daqui a pouco consolidamos um sistema de governo sui generis.
O Congresso assume as funções do Poder Executivo, e o Poder Executivo é transformado em “rainha da Inglaterra”, mas assumindo os desgastes políticos e as consequências jurídicas dos desmandos do Congresso. Observem a dificuldade para se enfrentar as barreiras institucionais para a reparação das desigualdades extremas no Brasil. Enquanto o governo, com o Decreto, pretendia ‘garimpar’ junto a quem pode pagar, 15 bilhões de Reais para fechar as contas deste ano, somente as grandes empresas de agrotóxicos, quase todas estrangeiras, gozam de benefícios tributários federais, de 26 bilhões de Reais por ano!
Também destaco, na semana, a nova presidência do Mercosul assumida pelo Brasil na 66ª Cúpula do Bloco, em Buenos Aires, na qual foi finalizado o Acordo comercial com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) integrado por países daquele continente que não fazem parta da União Europeia. A propósito, o grande objetivo do Lula nesta presidência do Mercosul será o estabelecimento definitivo do Acordo com a União Europeia.
Outro fato de destaque na semana foi o lançamento do duplo plano Safra para a temporada 2025/2026: o empresarial e para a agricultura familiar. Deixaremos provavelmente para o próximo artigo, a abordagem sobre as inovações e os grandes eixos dos planos que garantirão a continuidade do apoio gigantesco do governo para a agropecuária nacional, independente do porte do agricultor.
Isto, em que pese os desafios fiscais e com a Selic inacreditavelmente mantida na estratosfera. Porém, associadamente a esse tema, aproveito para alguns comentários sobre a execução do crédito para a agricultura familiar na temporada 2024/25. O ciclo desse crédito iniciou em 1º de julho de 2024 se estendendo até 30 de junho passado.
Os dados são do Banco Central, extraídos no dia 02 de julho, o que significa a possibilidade de algum ajuste que, todavia, não terá influência significativa nos valores já anunciados à medida que o sistema de acompanhamento do BCB opera praticamente em tempo real. Pelos dados já disponibilizados, nesta safra o Pronaf aplicou R$ 62.7 bilhões; valor R$ 200 milhões maior que o aplicado na safra 2023/2024. Porém, houve uma queda acima de 100 mil no número de operações contratadas que foi de 1.7 milhão. Enfim, um desempenho que poderia ter sido melhor com a eventual melhor desenvoltura das instituições financeiras.
De todo modo, temos a comemorar no Norte, a melhora importante na aplicação dos recursos do FNO pelo BASA. De R$ 891 milhões aplicados na agricultura familiar safra 2023/2024, na atual safra as aplicações alcançaram R$ 1.4 bi; um incremento de 53%. Mas, considerando fontes específicas, quem liderou o desempenho na execução do Pronaf foi o BNDES que respondeu por 17.7% das aplicações contra 15.6% na safra 2023/24. Na execução dos recursos do FNO, o Basa foi responsável por 2.2%, de qualquer maneira, um bom desempenho frente o 1.4% na safra passada. Há muito a se avançar, mas parece que o BASA superou a inércia.
