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Proposta, que seguirá para a Câmara, foi |
Os programas e projetos de proteção e atendimento à mulher poderão contar com recursos de uma nova fonte: o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A medida foi aprovada, por unanimidade, no plenário do Senado nesta terça-feira (25) e segue agora para a Câmara dos Deputados.
O projeto (PLS 298/2013) é produto da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que percorreu 17 estados e o Distrito Federal e constatou que a falta de recursos era um dos principais entraves para a implantação de toda a rede de proteção prevista na Lei Maria da Penha. Na avaliação de Ana Rita (PT-ES), responsável pelo relatório final da CPMI, o Fundo resolve esse problema. “A criação desse fundo é de extrema importância porque permite o uso de recursos públicos e privados”, elucidou a senadora.
Atualmente, o governo federal é o principal financiador dos projetos voltados à mulher. A Secretaria de Políticas para as Mulheres, principal órgão de coordenação dos programas voltados ao cuidado com a mulher, dispõem no seu orçamento de R$ 183 milhões para o ano de 2014 – incluídas as emendas parlamentares (R$ 13 milhões) e descontados os cortes orçamentários. Esse valor corresponde a apenas 0,07% do Orçamento da União.
Com o fundo, organismos ou entidades nacionais e internacionais, bem como pessoas físicas ou jurídicas, poderão investir em políticas para mulheres. Esses recursos, segundo a proposição, permitirão a compra de equipamentos, a melhoria da infraestrutura – de delegacias e casas abrigo, por exemplo – e a capacitação de profissionais da rede de atendimento à mulher. É vedado apenas o pagamento de pessoal.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) acredita que a rede de proteção da mulher passará do desejo à materialização. “É fundamental dar viabilidade às políticas públicas que a gente tem conseguido aprovar. Não basta viabilizar na letra da lei o desejo, a intenção, é importante materializar. E para isso é necessário a utilização de recursos”, afirmou o parlamentar representante da Bahia, observando que nos municípios menores, com orçamento mais enxuto, a rede de proteção à mulher não tinha capilaridade porque faltava verba e pessoal.
Traduzindo em números, a violência contra a mulher tem crescido exponencialmente nos últimos 30 anos, quando foram assassinadas mais de 92 mil mulheres no Brasil, das quais 43,7 mil só na última década. Em três décadas, o número de mortes triplicou. Os dados constam no Mapa da Violência de 2012 do Instituto Sangari, um dos levantamentos mais recentes e que serviu de orientação para o trabalho da CPMI.
Tramitação
O projeto de criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres nasceu junto com outras 13 proposições que objetivam aperfeiçoar o aparato legal já existente, como a Lei Maria da Penha e a Lei dos Crimes de Tortura. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi a primeira a analisar o fundo e o rejeitou, a partir de um voto em separado do senador Pedro Taques (PDT-MT), sob o argumento de que o Poder Legislativo não pode criar obrigações para o Poder Executivo.
Na discussão em plenário, Taques chegou a usar o mesmo argumento no início da votação, mas a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) o informou que a senadora Ângela Portela (PT-RO) procurou dirimir os vícios de redação e apresentou um texto substitutivo ao projeto inicial. Grazziotin ainda informou que o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu em votar os projetos ligados aos direitos da mulher com prioridade,.
A aprovação do substitutivo, nesta tarde, se soma as comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, conforme observou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “Essa matéria significa a materialização dos compromissos do Senado no avanço institucional na defesa dos direitos das mulheres”, destacou.
Catharine Rocha
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