Diferentemente das votações das medidas provisórias do ajuste fiscal votada nos dias anteriores, a sessão desta quinta-feira (28), destinada a votar a Medida Provisória (MP) 668, que também faz parte do reequilíbrio fiscal pretendido pelo governo, prometia ser tranquila. Sem nenhum item polêmico previsto no texto enviado pelo Poder Executivo, tanto o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), quanto o líder do Governo no Senado, Delcídio do Amaral (MS), nas entrevistas para os repórteres, previam uma sessão tranquila, sem dificuldades para aprovação da MP – pelo contrário, previam uma votação sem dificuldades, já que ela eleva alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens sobre produtos importados que, indiretamente, protegem a indústria nacional.
Mas não foi bem assim. O texto original, como previsto, foi aprovado sem qualquer obstáculo. Mas foi um destaque inserido na Câmara ao texto original que gerou celeuma e indignação. O “jabuti”, ou tema alheio ao tema central da MP, foi votado e aprovado em separado pelos deputados. O objetivo era que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, cumprisse uma de suas promessas da campanha eleitoral entre os parlamentares do chamado “baixo clero” que garantiram a sua eleição: a construção de um shopping Center, em edifício anexo ao Congresso.
O destaque indigesto foi incluído no relatório do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), um dos principais aliados de Cunha, e previa a destinação de R$ 1 bilhão dos impostos pagos pelo contribuinte para a construção do chamado “Parlashopping”, um edifício que com novos gabinetes e um centro comercial destinado, principalmente, para atendimento aos deputados. O novo edifício, que transfiguraria a paisagem do projeto de Brasília previsto por Oscar Niemeyer e Lúcio Costa, os espaços seriam alugados para restaurantes, companhias aéreas, entre outros.
Os senadores ficaram indignados por serem obrigados a aprovar o “jabuti”, sob o risco de rejeitá-lo e provocar o fim do prazo de validade da MP. Para vários parlamentares que ocuparam o microfone para reclamar, a inclusão do “Parlashopping” na medida provisória é mais uma prova do “balcão de negócios” em que se transformou a Câmara em 2015. Um dos mais furiosos, o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), classificou o “jabuti” como um “escárnio”. O senador Jorge Viana (PT-AC), vice-presidente do Senado, não estava menos furioso: “Temos a responsabilidade de reagir e tomar uma decisão definitiva sobre algo que afronta o Brasil”, protestou. “Daqui a pouco, teremos que fazer uma CPI para discutir a tramitação de medidas provisórias no Congresso”.
Após as reclamações dos parlamentares, o presidente da Casa, Renan Calheiros, informou que estuda com a Secretaria-Geral da Mesa uma forma de separar os assuntos estranhos inseridos no texto original das medidas provisórias. Os chamados ‘jabutis’ tramitariam de forma separada em forma de projeto de lei.
O líder do governo no Congresso, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), parabenizou a atitude de Calheiros e classificou como “lamentável” a inclusão do que chamou de “contrabandos” à MP 668. “Nós, como senadores, não podemos ratificar contrabandos, alguns deles, verdadeiros absurdos. Em função da tramitação da medida provisória, não podemos sequer apresentar destaques para derrubá-lo. No meu entendimento, quando o Senado aprova isso, compactua com o que o foi votado na Câmara. E pelo que vi aqui, não é algo que seja compactuado pelos senadores”, afirmou Delcídio.
Impostos mais altos para importados
A medida faz parte do ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal e auxilia a indústria nacional, uma vez que visa que produtos fabricados no País não paguem mais imposto do que os importados.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que o aumento de tributação, no entanto, não afeta o setor farmacêutico. Atualmente, remédios importados têm regras diferenciadas em relação a impostos devido ao Decreto nº 6.426/2008 e Pimentel garantiu que a legislação deve ser mantida pelo governo. “Com isso a alíquota continuará zero, no PIS/Cofins, na importação de produtos farmacêuticos”, explicou.
A medida provisória elevou, para bens em geral, a alíquota do PIS/Pasep de 1,65% para 2,1% e a da Cofins de 7,6% para 9,65%. Apesar da soma das alíquotas da maioria dos importados passar a ser de 11,75% nesses dois tributos, o texto define percentuais específicos para diversas categorias de bens. Sobre produtos de perfumaria ou higiene pessoal, por exemplo, a soma das duas alíquotas sobe de 12,5% para 20%. A incidência das contribuições para veículos e máquinas importadas passa de 11,6% para 15,19%.
O relator da MP 664, o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), avaliou que a matéria evita que a importação de mercadorias passe a gozar de tributação mais favorecida do que aquela incidente sobre os produtos nacionais, desprotegendo as empresas instaladas no País.
Outros temas
A MP 668 trata ainda de hipóteses de vedação de direito a crédito em relação ao valor da Cofins-Importação. O texto dispõe também sobre o uso de valores oriundos de constrição judicial (penhora, arresto e outros mecanismos), depositados na conta única do Tesouro até 9 de julho de 2014, para quitação antecipada de dívidas referentes a programas de parcelamentos com a Fazenda Pública. Além disso, revoga a competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para dispor sobre aplicação dos recursos provenientes de captação de poupança.
O texto segue agora para a sanção presidencial.
Carlos Mota
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