PLC 53/2018

Projeto garante proteção de dados pessoais

Aprovado pelo Senado Federal nesta terça-feira (10), projeto segue para sanção presidencial e tem como base proposta enviada pelo governo Dilma Rousseff
:: Carlos Mota10 de julho de 2018 19:38

Projeto garante proteção de dados pessoais

:: Carlos Mota10 de julho de 2018

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o texto (PLC 53/2018) baseado em proposta do governo Dilma Rousseff para a proteção de dados pessoais. O projeto segue agora para sanção presidencial para virar lei.

As senadoras e senadores do PT votaram favoravelmente ao relatório da matéria, que rejeitou integralmente outras três propostas apensadas ao texto. Uma delas, inclusive, “flexibilizava” as regras para governo e empresas: o PLC 330/2013.

“É importante quando o Senado Federal aprova um projeto tão importante para estes dias atuais”, comemorou o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), durante a votação da matéria.

Para o senador Jorge Viana (PT-AC), o Brasil está atrasado no tema. “A proteção do cidadão contra o mau uso dos seus dados tem que ser permanente. E agora nós vamos ter um marco regulatório que permite ao cidadão acionar aqueles que façam mau uso da sua entrada no mundo on-line”, afirmou.

O projeto disciplina a forma como informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. Inicialmente, o tema foi apresentado ao legislativo pelo governo da presidenta eleita Dilma Rousseff (PL 5276/2016).

O texto foi aprovado em maio deste ano na Câmara dos Deputados após amplo debate, sendo relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Manobra rejeitada

A proposta foi alvo de polêmica no Senado por ter sido apensada ao PLS 330/2013. A “manobra” vinha sendo duramente criticada por flexibilizar as normas tanto para o governo quanto para o setor privado.

Em carta, a Coalizão Direitos na Rede afirma que setores insatisfeitos com o texto aprovado na Câmara querem assegurar apenas o atendimento dos seus interesses. Tais “setores”, segundo a coalizão, pressionaram o atual relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

A Coalizão Direitos na Rede também acusou o Executivo de pedir veto da parte do texto, caso vire lei. Uma dessas partes seria a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a quem caberá acompanhar a aplicabilidade da lei, fiscalizar seu cumprimento pelos setores público e privado, e receber denúncias.

Até mesmo o setor produtivo se uniu ao tema. Na semana passada, em conjunto com entidades da sociedade civil, lançaram um manifesto pedindo a aprovação do PLC 53/18.

Mesmo pressionado, Ricardo Ferraço rejeitou integralmente no seu parecer o PLS 330/2013, além de outras duas matérias também apensadas (PLSs 131 e 181/2014). A matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).

Investimentos para o país

A lei de proteção de dados é um passo fundamental para a inserção brasileira em foros internacionais. A matéria também proporciona um ambiente de negócios seguro, potencializando a atração de investimentos na ordem de R$ 250 bilhões em tecnologias de transformação digital até 2021, segundo estudo da Brasscom e da consultoria Frost&Sullivan.

Projetos que tratam de proteção de dados tramitam no Congresso Nacional desde 2010. Mas o avanço da atual matéria só foi possível após a descoberta do vazamento de dados dos usuários do Facebook e envolvendo a Cambrigde Analytica na campanha presidencial americana de Donald Trump. Após o escândalo, as articulações sobre o tema foram retomadas.

 

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