Foto: Alessandro Dantas
O projeto de lei que obriga as empresas a adequarem as formas de pagamento por produtos e serviços a pessoas com deficiência foi aprovado nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta (PLS 5.627/2019), relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), modifica a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Pelo texto, empresas terão 180 dias para se ajustar à regra e passar a oferecer a esse público formas acessíveis e seguras de pagamento.
Uma forma de quebrar barreiras que impedem a inclusão de consumidores com deficiência, defendeu o autor, Flávio Arns (Podemos-PR). No relatório, Paulo Paim concordou que, atualmente, com o avanço da tecnologia assistiva, é uma questão de ajuste para que fornecedores utilizem aplicativos já disponíveis para smartphones, por exemplo, e criem esses meios acessíveis. Do jeito que está, afirmou Paim, o sistema de pagamentos é uma forma de “discriminação oculta”.
“Atualmente, a única forma de pagamento a que os fornecedores de serviços e produtos estão legalmente obrigados é o dinheiro. As pessoas com deficiência querem pagar, elas querem que se facilite o acesso para que o dinheiro chegue nas mãos do empresário. Então elas pedem que, olhando para as novas tecnologias, se aprimore cada vez mais o acesso ao pagamento”, reiterou o senador gaúcho.
Paim acrescentou que essas novas ferramentas podem também combater casos de má-fé, em que consumidores com deficiência acabam enganados ao confiar em informação prestada por pessoas inescrupulosas, que depois fraudam o pagamento.
Como o texto já tinha passado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), segue agora para a Câmara dos Deputados.
Aposentadoria especial
A pedido dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Paulo Rocha (PT-PA) e Jean Paul Prates (PT-RN), entre outros membros, a CAE incluiu novos convidados para audiência pública sobre o projeto (PLP 245/2019) que estabelece critérios para a aposentadoria especial no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A proposta trata de trabalhadores e trabalhadoras expostos a agentes nocivos à saúde ou que arriscam sua integridade física por conta de perigo relacionado à profissão.
Para Rogério Carvalho, “é necessário que se esclareçam as condições de trabalho a que estão submetidas diversas categorias profissionais”. O líder do PT no Senado, Paulo Rocha, ao lembrar que mineradores estão entre os afetados pelo projeto, salientou que essa atividade é intermitente, não gerando ganhos permanentes de renda: “É preciso avançar nos debates que envolvam os direitos previdenciários, assim como nos critérios que envolvem o direito à aposentadoria especial”.
Aprovados os pedidos, serão convidados o diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais (Fenassojaf), Júlio Cesar Fontela, e os representantes da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBrasil), Silvain Barbosa Fonseca, e do Instituto Socioambiental dos Garimpeiros do Brasil, Marcos Barbosa de Oliveira.
