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Senado aprova PEC que torna água potável direito fundamental

PEC 4/2018 inclui na Constituição Federal o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. Relatada pelo senador Jaques Wagner, a emenda foi apresentada por Jorge Viana, então senador pelo Acre
:: Giba Braga Mello31 de março de 2021 21:30

Senado aprova PEC que torna água potável direito fundamental

:: Giba Braga Mello31 de março de 2021

O Plenário do Senado deu um importante passo para tornar água potável um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, aprovando a PEC 4/2018 que acresce ao seu artigo 5º o Inciso LXXIX, com a seguinte redação: “é garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico”. A Proposta de Emenda à Constituição Número 4, apresentada em 2018 pelo então senador Jorge Viana (PT/AC), foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovada nesta quarta-feira (31), pela unanimidade dos 75 senadores votantes em 1º Turno e dos 72 votantes em 2º Turno.

Para Jaques Wagner a emenda “é muito importante tanto pelo aspecto ambiental, quanto econômico e social, numa realidade onde 15% da população brasileira não têm acesso a água tratada e ainda persiste uma tendência de elevação do custo da água, dificultando seu acesso para as populações mais pobres e vulneráveis”. No seu relatório, Jaques cita o Plano Nacional de Saneamento Básico para mostrar que quase 94% da população nordestina e 100% dos habitantes do Norte do país não suprem suas necessidades hídricas de forma adequada. Também apresenta dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostrando que 35 milhões de brasileiros não contam com abastecimento de água, déficit que alcança 30% da população do Nordeste e incríveis 45% das pessoas da Região Norte.

“A constitucionalização do direito à água potável é uma inovação que vai fortalecer o marco regulatório doméstico e trazer novas possibilidade de políticas públicas para a universalização do acesso à água e para o combate à desigualdade regional do abastecimento, à irregularidade da oferta e à má qualidade da água consumida na maior parte do país”, disse Jaques, que finalizou lembrando sua própria vivência para comemorar a aprovação da PEC: “Na Bahia vivi muitas emoções com o Programa Água para Todos. Vi homens e mulheres emocionados por não precisarem mais andar quilômetros para buscar água barrenta para cozinhar ou tomar banho. Vi famílias emocionadas por terem, pela primeira vez, água potável em suas torneiras”.

A inclusão da PEC 04/2018 na pauta da Sessão Deliberativa desta quarta-feira, resultado de articulação do relator Jaques Wagner e do líder do PT, Paulo Rocha, despertou atenção e apoio na sociedade civil. Para Edson Aparecido da Silva, Secretário Executivo do Observatório dos Direitos a Água e ao Saneamento (ONDAS), “a PEC 04/2018 coloca o Brasil mais perto de atender a resolução da ONU de 2010, que declarou o acesso à água e ao saneamento como direito humano fundamental e isso cresce de importância diante da pandemia do coronavírus chamando atenção para os problemas sanitários do país. Para a sociedade brasileira significará mais um instrumento contra a violação dos direitos humanos relacionados a garantia do acesso à água”, finaliza Aparecido, que também é Assessor de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU).

Já o Frei Leonardo Boff usou sua conta no Twitter para comentar a votação da matéria pelo Senado, em postagem pela aprovação da “PEC 4/2018 que trata de garantir o acesso à água potável a todos como um direito fundamental e garantia de vida. É contra a privatização da água como um bem comercial. Ela é um bem natural, vital, insubstituivel e comum. Água é vida e vida não pode virar mercadoria”.

Jorge Viana, autor da PEC 4/2018 como senador pelo Acre acompanhou a sessão que aprovou a emenda. “Fui relator do Código Florestal e todo o meu mandato foi marcado pela defesa do Amazônia. A questão da água tem tudo a com o cuidado do meio ambiente e para a qualidade de vida das pessoas. Eu quero parabenizar o Jaques Wagner pelo seu relatório, ele traduz toda a minha motivação para idealizar a inclusão do acesso à água potável na Constituição, como direito e garantia fundamentais do povo brasileiro. Quero agradecer aos senadores e senadoras, agradecer ao presidente Rodrigo Pacheco, que pautou a matéria. Agora a PEC 4/2018 segue para apreciação da Câmara dos Deputados e eu estou otimista, pois o senador Jaques Wagner já solicitou ao presidente Arthur Lira para agilizar o trâmite. Se Deus quiser, logo a Emenda da Água será letra da Constituição Federal garantido a água potável como um direito fundamental dos brasileiros”, finalizou Jorge Viana”.

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