Alessandro Dantas
Senadora Janaína Farias durante a leitura do parecer
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9/4) projeto de lei para que estados, Distrito Federal e municípios criem plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. A matéria contou com a relatoria, em plenário, da senadora Janaína Farias (PT-CE). Ela manteve o conteúdo do parecer favorável apresentado anteriormente pela senadora Augusta Brito (PT-CE) e aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado no dia 13/3.
De acordo com o PL 501/2019, os planos de metas deverão conter ações necessárias para a prevenção da violência contra a mulher e a atenção humanizada àquela que estiver em situação de violência doméstica, bem como aos seus dependentes.
As ações deverão ser articuladas entre a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no município, estado, Distrito Federal ou região.
“O projeto contribui para a proteção das mulheres ao definir mais detalhadamente as atribuições de cada ente público responsável pela efetivação das medidas preconizadas na legislação”, explicou a senadora Janaína Farias.
As redes poderão ser compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de organizações da sociedade civil. O plano terá validade de dez anos, com atualização obrigatória a cada dois anos.
A proposição define que o plano deverá definir um órgão responsável pelo seu monitoramento e pela coordenação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Além disso, o texto estabelece que terão direito a receber os recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos os entes que aprovarem seus planos de metas no prazo de um ano após a publicação da lei.
O projeto também prevê que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ainda, os entes federados integrantes do Sinesp que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no referido sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) ou celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública.
Durante a discussão na CDH, a senadora Augusta Brito acatou emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que prevê a operação compartilhada entre o Sinesp e a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo). Além disso, Augusta fez mudanças no texto para evitar futuros questionamentos quanto à constitucionalidade do projeto. As alterações são relacionadas a eventuais violações do pacto federativo.
“Parabenizo a senadora Janaína Farias pelo parecer apresentado. Votamos sim com um misto de alegria e tristeza. Alegria por estarmos tratando de algo que pode ser superado [como a violência contra a mulher]. E de tristeza por precisarmos de projetos como esse em pleno século 21”, disse a senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Por ter sofrido alterações, a proposta retorna para análise da Câmara dos Deputados.
Cada plano de metas, segundo o texto, deverá conter, entre outros itens:
– Inclusão de disciplina específica de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais;
– Mínimo de uma ação integrada de formação entre os setores diretamente envolvidos, além de ações de capacitação de recursos humanos dos setores diretamente relacionados à área;
– Programa de monitoramento e acompanhamento tanto da mulher em situação de violência doméstica quanto do agressor;
– Programa de reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor;
– Plano de expansão das delegacias de atendimento à mulher;
– Expansão dos horários de atendimento dos institutos médicos legais e dos órgãos da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência;
– Expansão do monitoramento eletrônico do agressor e oferta para a vítima de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher.
