Mais um importante avanço na área social do Brasil acaba de ser assegurado pelo Senado Federal, com a aprovação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PLS 168/2011), na noite desta quinta-feira (5/12) em plenário. A articulação eficaz e o trabalho da bancada petista conseguiram assegurar uma tramitação acelerada ao projeto, que, atipicamente, em menos de dois anos passou pelas duas casas legislativas e agora segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Um dos principais entusiastas do tema, o senador Wellington Dias (PT) – que tem uma filha com autismo –, tomou um dos microfones do plenário para comemorar a votação simbólica. “Dentre todas as importantes votações que tivemos desde o ano passado, nenhuma delas me toca mais o coração do que esta. Não posso negar tudo que aprendi com Daniele, minha filha, uma criança autista. Pode parecer uma coisa simples, mas não é. Estamos assegurando direitos, uma rede de proteção e a garantia de que essas crianças terão matrícula escolar”, afirmou, sob muitos sorrisos, o senador, que também destacou a importância do trabalho de associações e organizações que abraçam a causa das pessoas com autismo.
O PLS 168 prevê, dentre outras coisas, a definição dos direitos fundamentais da pessoa autista – equiparando às pessoas com deficiência; medidas a serem adotas pelo Poder Público; e a criação, no âmbito da União, de um cadastro único das pessoas autistas com a finalidade de produzir estatísticas nacionais sobre a deficiência.
Mas a grande inovação da matéria tem relação direta com o setor educacional. A partir da aplicação da Lei, nenhuma instituição de ensino poderá recusar a matrícula de crianças autistas, sem, ao menos, oferecer alternativa. No caso de descumprimento da norma, será aplicada multa de três a vinte salários mínimos para o gestor escolar, ou autoridade competente, que se recusar a matricular alunos com autismo ou outro tipo de deficiência. E, para casos de reincidência, será aberto processo administrativo, reguardando a ampla defesa, com consequente perda do cargo.
Como relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Wellington assegurou que “a legislação proposta estimula e favorece o enfrentamento devido da questão e concorre para a melhoria da qualidade de vida de todos nós, ao viabilizar práticas mais inclusivas de convivência”.
Histórico
Fruto de uma iniciativa popular, o PLS 168 atende a uma sugestão da Associação em Defesa do Autista (Adefa) encaminhada a CDH no ano passado. A primeira a relatar a matéria foi a senadora Ana Rita (PT-ES), que na sessão de hoje destacou a importância da iniciativa. “A partir de agora, toda pessoa com autismo será considerada pessoa com deficiência, e, portanto, portadora de todos os direitos da pessoa com deficiência. Isso é um grande avanço”, disse.
Depois de Ana Rita, o senador Paulo Paim (PT-RS) relatou o projeto na Comissão de Assuntos Sociais, antes de ser enviado à Câmara. Após ser alterada pelos deputados, a proposição voltou ao Senado para novamente ser apreciada CAS e CDH, nas quais, respectivamente, a relatoria foi entregue aos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Wellington Dias.
Em comum entre os relatores, além da legenda partidária, está o desejo de ver esse projeto sancionado pela Presidência da República ainda neste ano.
Catharine Rocha
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