Fundos Públicos
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O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que atualiza a legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para permitir que as políticas governamentais de telecomunicações sejam financiadas por recursos do fundo. O PL 172/2020, de autoria do ex-senador Aloizio Mercadante (PT-SP), segue para sanção presidencial.
O texto aprovado muda a Lei 9.998, de 2000 (Lei do Fust), que criou o fundo, e a Lei 9.472, de 1997, que organiza os serviços de telecomunicações. Atualmente, o Fust pode ser usado apenas para garantir serviços de telefonia fixa em localidades que não oferecem lucro para investimento privado em razão da baixa densidade demográfica, baixa renda da população, inexistência de infraestrutura adequada, entre outros.
O projeto original tinha por objetivo utilizar recursos do Fust para disponibilizar a todos os estabelecimentos públicos e particulares de educação básica e superior acesso a redes digitais de informação para uso dos profissionais de educação e dos estudantes.
De acordo com o substitutivo da Câmara o recurso poderá ser usado para expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações; redução das desigualdades regionais em telecomunicações; e promoção do uso de novas tecnologias de conectividade para desenvolvimento econômico e social. Tanto serviços prestados em regime público quanto em regime privado poderão receber recursos do fundo.
“Esse projeto vai beneficiar as regiões mais distantes, os municípios mais pobres do País, com menores índices de desenvolvimento e que ainda são carentes nessa área da comunicação. Essa é uma iniciativa do ex-senador Aloizio Mercadante e já deveria estar em funcionamento. Essa proposta foi aprovada pelo Senado em 2007 e só foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2019. É uma proposta importante que vai modernizar as comunicações e dar maior acesso à população mais pobre do nosso País”, destacou o senador Paulo Rocha (PT-PA).
Com informações da Agência Senado
