Senado aprova texto do líder que regulamenta Emenda 29

:: Da redação8 de dezembro de 2011 00:43

Senado aprova texto do líder que regulamenta Emenda 29

:: Da redação8 de dezembro de 2011

O plenário do Senado aprovou, por 70 votos a 1, o  substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que regulamenta a Emenda 29 (PLS 121/07– Complementar). Está mantido, portanto, o parecer do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). Também foi aprovado o destaque de Humberto que reinsere os recursos do Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) na base de cálculo do montante que estados e Distrito Federal devem aplicar em Saúde.

Antes, o plenário rejeitou, por 45 votos contra 25, o destaque da oposição que pedia a votação do texto apresentado pelo ex-senador e atual governador do Acre, Tião Viana (AC). O texto estabelecia a destinação de 10% das receitas correntes da União para a saúde. O relatório de Humberto Costa aproveitou o substitutivo da Câmara, retirando a obrigatoriedade de repasse dos 10% e prevendo que a destinação dos recursos da União para a saúde tomaria por base o orçamento do ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB).

A falta de definição sobre de onde sairão os recursos para fazer frente à destinação obrigatória de 10% da receita da União para a Saúde e o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que garantia entre R$ 50 e 60 bilhões ao ano, impossibilitaram o líder do PT de defender o projeto de regulamentação da Emenda 29 da forma como ele foi proposto pelo ex-senador e atual governador do Acre, Tião Viana.

“Eu ficaria feliz se pudesse restabelecer os 10% de vinculação para a Saúde. Seria um avanço importante; é lógico que precisamos de mais recursos para a Saúde”, disse Humberto, minutos antes do início da votação. Ele fez questão de lembrar, porém, que foi a própria oposição que derrubou a CPMF, e, com isso, retirando recursos garantidos para o setor. “Ela representava ao menos R$ 40 bilhões ao ano para o financiamento da Saúde Pública; isso é mais da metade do orçamento do setor”, recordou.

“Precisamos de mais dinheiro para a Saúde, sim. Mas precisamos dizer de onde ele virá”, disparou o líder, lembrando que vários estados ainda hoje não cumprem o que estabelece a Lei sobre destinação de recursos para o setor.

O senador Wellington Dias (PT-PI) também criticou o comportamento da oposição que, de um lado, insistia na manutenção dos 10% e, de outro, apoiava a extinção de qualquer possibilidade de fixação de novas fontes de recursos para assegurar esses repasses. “Aqui não tem menino e todo mundo está vendo o que acontece”, disse Wellington, defendendo a proposta de Humberto de criação de uma comissão especial para discutir fontes definitivas de financiamento para a saúde pública.

Sem alternativa, Humberto defendeu que a destinação obrigatória de recursos da União ficasse em aberto até que uma comissão especial, que analisará detalhadamente as fontes de financiamento para a Saúde defina uma fonte de recursos para o setor (que pode ser, por exemplo, a taxação sobre grandes fortunas, o aumento de tributos sobre cigarros, bebidas alcoólicas, IPVA para jatos, helicópteros e lanchas, entre outros). O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) anunciou a criação dessa comissão para os primeiros dias de 2012

Substitutivo

O relatório de Humberto restabelece a inclusão dos recursos do Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) na base de cálculo garantindo a manutenção de R$ 7 bilhões ao ano no montante de recursos a serem destinados ao financiamento da Saúde Pública no Brasil.

Para os estados e municípios, o substitutivo prevê os mesmos percentuais de investimento em saúde previstos no texto original de Tião Viana que indica 12% da arrecadação de impostos para os estados e 15% para os municípios.

Segundo o Regimento Interno, os senadores não poderiam fazer novos acréscimos ao texto do projeto. Como a matéria, inicialmente aprovada pelo Senado já passou pela Casa revisora (a Câmara), os senadores apenas podiam acatar integralmente o substitutivo dos deputados, acolher parcialmente o texto – rejeitando algum trecho, ou rejeitar integralmente o substitutivo, voltando ao projeto original, como pretendem os oposicionistas.

A oposição fincou o pé. Ficou contra o texto aprovado na Câmara. Os oposicionistas queriam que o substitutivo fosse integralmente rejeitado, retornando ao texto original que previa a aplicação de 10% da arrecadação de impostos da União em saúde. Desde o início das discussões, parlamentares assinalavam que a oposição apresentaria um destaque para votação em separado restabelecendo os 10% propostos por Viana, que foi derrubado pelo governo.

Outro ponto destacado foi a supressão do dispositivo que cria – ainda que sem alíquota – a Contribuição Social para a Saúde (CSS). A oposição baseou-se no argumento do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) de que é “um desrespeito ao Senado e aos brasileiros” deixar um tributo em aberto. “É um vácuo jurídico”, reclama Dornelles. A queda da CSS, no entanto, não inviabiliza a discussão de fontes alternativas de financiamento para a saúde.

Giselle Chassot

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