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Um acordo firmado entre os líderes dos partidos no Senado e a garantia de que o texto aprovado não sofrerá vetos pôs fim a um velho dilema: a concessão para serviços de radiodifusão de empresas – comerciais e comunitárias – que perderam o prazo para renovação e estão com as autorizações de funcionamento vencidas. Depois de meses de negociações, avanços e recuos, o plenário aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de conversão (PLV 1/17) à Medida Provisória 747/16 que prorroga o prazo para renovação das concessões e permissões das emissoras de radiodifusão.
O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que o governo assegurava a sanção do texto da forma como ele fosse aprovado pelo Congresso. Com isso, uma emenda de redação da revisora, Lúcia Vânia (PSB-GO), retomou o texto defendido pelos parlamentares de oposição, que insistem em tratamento isonômico para todas as emissoras.
Antes da votação, a líder do PT no Senado, Gleisi Hoffmann (PR), disse que os parlamentares progressistas estavam preocupados com a manutenção do compromisso assumido pela situação. Para ela, o acordo foi determinante para a orientação da bancada pelo voto favorável ao texto.
[blockquote align=”none” author=””]O senador Paulo Rocha (PT-PA), que participou da comissão encarregada de debater e construir o projeto de conversão, disse que o texto aprovado é o início do caminho para melhorar a situação das rádios comunitárias. “Mas ainda precisamos de uma legislação específica para as rádios não-comerciais”, observou.[/blockquote]
Ele destacou que uma das principais dificuldades para as rádios comunitárias é a exigência de pagamentos de direitos autorais – o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) exatamente com as mesmas alíquotas cobradas das rádios comerciais.
Paulo Rocha disse ainda que um grupo de parlamentares vai consolidar uma legislação que trate das especificidades das rádios comunitárias. “Isso é essencial para a democratização da comunicação no Brasil”, observou.
O presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Geremias dos Santos, disse que a aprovação da proposta é importante para assegurar a sobrevivência de emissoras que prestam um importante serviço no Brasil. “Precisamos, agora, ver se o Temer cumpre a promessa e não veta a proposta”, disse. Ele disse que a mobilização das bancadas de esquerda foi decisiva para garantir a preservação das emissoras não comerciais. Logo após a votação, representantes das entidades que representam as comunitárias estiveram na Liderança do PT no Senado para agradecer o empenho dos parlamentares.
Governo Dilma
A proposta de resolver a situação de emissoras que não haviam renovado suas outorgas como determina a Lei estava em discussão desde o governo Dilma Rousseff. No início de maio de 2016, o então ministro das Comunicações, André Figueiredo, propôs à presidenta eleita uma medida provisória anistiando essas empresas, tanto públicas (incluindo comunitárias e educativas) quanto comerciais, propondo contrapartidas como a cobrança de multa para quem perdeu o prazo. Dilma, entretanto, acabou afastada do Planalto e não teve tempo de assinar a MP.
Perder o prazo não é, necessariamente, uma decisão das emissoras. A maioria das emissoras acaba emaranhada num cipoal burocrático que simplesmente impede que prazos sejam cumpridos.
Representantes das mais de duas mil rádios comunitárias acompanharam de perto a discussão. Eles temiam que as emissoras ficassem de fora da “tolerância governamental” e, com isso, ficassem sujeitas a sanções que podiam significar até mesmo o encerramento das atividades.
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