Alessandro Dantas
Com o voto do PT, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30/9) o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024). A proposta aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). A instituição terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto após a implementação da reforma tributária. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
A formação do Comitê Gestor por estados e municípios deve permitir a edição de normas infralegais da reforma, que entra em vigor no próximo ano. O avanço contribuirá para a implementação da fase de transição para os dois novos tributos: Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e IBS.
O IBS unificará o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
“Estamos convictos de que a redação aprovada representa um avanço em direção a segurança jurídica, redução do contencioso tributário e a isonomia tributária. Sem perder de vista a operacionalidade dos sistemas que servirão para apuração dos novos tributos”, argumentou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria.
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O Comitê Gestor será composto por 54 conselheiros. Representantes dos estados e municípios terão mandato de quatro anos. De acordo com o texto aprovado, os conselheiros devem ter experiência na área tributária e boa reputação e só poderão ser afastados do posto por denúncia judicial, falta grave ou condenação à prisão.
O líder do governo no Senado, Rogério Carvalho (SE), explicou a complexidade da proposta que foi debatida pelos senadores nos últimos meses e que tornará o Brasil uma das maiores referências na gestão tributária do mundo.
“Não é um puxadinho que estamos aprovando. Estamos aprovando uma das estruturas tributárias mais modernas do mundo. Não é só uma reforma tributária. É uma estrutura de gestão tributária que está sendo aprovada pelo Congresso Nacional, em conjunto com o Ministério da Fazenda, Ministério da Indústria e Comércio, secretários estaduais e municipais. Toda essa estrutura tributária do Brasil será gerida, acompanhada de forma digital. É uma conquista que fará o Brasil ser exemplo para o mundo”, enfatizou Rogério.
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Sancionada pelo presidente Lula em janeiro, as alterações nas normas de cobrança dos impostos sobre consumo acontecerão de maneira progressiva, com alíquotas de teste para as cobranças da CBS e do IBS, reunidos no IVA (Imposto sobre Valor Agregado) a partir de 2026. A nova legislação promove, gradualmente, a substituição de cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS.
A estimativa é de que todas as alterações propostas passem a valer em 2033.
Imposto Seletivo
Durante a discussão do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) criticou a limitação do teto de 2% para aplicação do chamado Imposto Seletivo nas bebidas açucaradas. Na avaliação do parlamentar, a aplicação do teto acaba por invalidar o objetivo da sobretaxação dos alimentos que fazem mal à saúde e desestimular a população a consumir esse tipo de produto.
“Temos aí, um tributo que deve incidir sobre produtos nocivos à saúde para estimular escolhas alimentares mais saudáveis e que deixa de cumprir esse papel. O consumo da alimentação saudável passa pela questão educacional, mas também pelos impostos que elevem o seu preço e, com isso, diminuam o consumo na sociedade”, argumentou Humberto.
