Senado deve votar novas regras para o rateio do FPE nesta terça-feira

:: Da redação18 de março de 2013 15:42

Senado deve votar novas regras para o rateio do FPE nesta terça-feira

:: Da redação18 de março de 2013

O Plenário do Senado se reúne e deve votar, nesta terça-feira (19), o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) que unifica oito projetos e cria uma nova lei complementar para disciplinar o rateio de mais de R$ 70 bilhões entre os estados e o Distrito Federal. Os novos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com validade até 2017, deverão assegurar a cada unidade federativa um piso idêntico ao garantido pelos repasses atuais.  Ou seja, no mínimo, cada estado receberá o que já vinha sido distribuído. Se, depois de feita a distribuição com base nos atuais critérios, houver sobra de recursos, eles poderão ser rateados conforme dois critérios: população e renda per capita domiciliar. A votação nesta terça-feira foi determinada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Se a matéria for aprovada pelo plenário, a matéria segue diretamente para apreciação da Câmara.

A votação é tida como a mais urgente entre as matérias relacionadas à discussão do pacto federativo (relação entre a União, os estados e os municípios), já que o Supremo Tribunal Federal considerou que  a atual fórmula de distribuição dos recursos é inconstitucional e estabeleceu prazo para que o  Congresso apreciasse novas regras. Esse prazo se esgotou em dezembro passado, mas como deputados e senadores não conseguiram acordo que permitisse a votação, mais 150 dias foram concedidos para que um projeto de lei fosse aprovado.

Pinheiro ainda faz os últimos ajustes no texto para fixar o prazo de transição da regra atual para a nova. O relator quer também assegurar que nenhum estado perderá receita imediatamente com a nova divisão do fundo e colocou um dispositivo para que as alterações sejam escalonadas, de modo que alguns estados deixarão de ganhar com o aumento de arrecadação dos próximos anos, mas não diminuirão a cota.

Antes, a regra de transição tinha prazo final para 2015, mas como o projeto não foi aprovado no ano passado, o relator recebeu demanda de senadores dos estados que seriam prejudicados pedindo a ampliação do prazo. “O ajuste principal foi no tempo. Essa coisa de prorrogar para 2017”, contou Pinheiro, referindo-se à mudança de prazo.

Ampliação
Após a votação de terça-feira, poderá ser discutida a proposta dos governadores, que pediram ao Senado e à Câmara dos Deputados a inclusão, na base do FPE, de duas contribuições sociais – a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa mudança requer proposta de emenda constitucional, já que a Constituição diz que o fundo é composto de 21,5% da receita de dois impostos – o de renda (IR) e o sobre produtos industrializados (IPI).

A pressão por mudança deverá aumentar pela constatação de que esses dois impostos vêm tendo seu peso diminuído no conjunto das receitas da União.

Estudo mostra que o IPI e o IR, que significavam 76% das receitas da União, em 1988, caíram para 55%, em 2010. As contribuições, cujas receitas são exclusivamente da União, subiram de 24% para 45% no mesmo período.

O FPE foi instituído em 1965, pela Emenda Constitucional 18, com a mesma base de impostos. Seu peso nas receitas estaduais é variável: em São Paulo, significa apenas 0,31%, enquanto no Acre chega a 58,7% (período de 1990 a 2007).  Atualmente, o bolo do FPE está em cerca de R$ 70 bilhões por ano. Se a demanda dos governadores por recursos de outros impostos na composição do fundo for atendida, o montante deverá aumentar em R$ 5 bilhões. O valor serviria para suprir as perdas dos estados com as isenções do Imposto sobre Produtos Importados (IPI) feitas pelo Governo Federal no último ano.

Com informações das agências de notícias

Leia também