O Senado prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 575, que define as normas e regras para licitação e contratação em parceria público-privada (PPP). O ato é assinado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e está publicado na edição desta quarta-feira (26/09) do Diário Oficial da União.

No último dia 19, foi instalada no Senado uma comissão mista destinada a examinar a MP. A medida provisória foi publicada em 8 de agosto e altera a lei que instituiu as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Pela medida provisória, a União, os estados e os municípios passam a destinar recursos para que parceiros privados construam ou adquiram bens previstos em contrato de PPPs. A liberação das verbas será feita de acordo com a conclusão das etapas.

Veja a publicação no DOU