Foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (30) de forma definitiva e segue à sanção presidencial o projeto de lei que proíbe a penhora de bens de Hospitais Filantrópicos e Santas Casas de todo o país. O texto contou com o apoio da bancada do PT no Senado, representada pelo senador Paulo Paim (RS), e impede o colapso na saúde e a falta de assistência à população, uma vez que em muitos municípios esses são os únicos locais que oferecem atendimento médico.
“O projeto com certeza salvará vidas. Essas instituições desempenham importante papel ao longo da nossa história no atendimento aos mais vulneráveis, aos menos favorecidos”, afirmou o senador. “Mesmo por que, se forem penhorados os bens, o que se faria? Vai despejar os que estão em tratamento de saúde?”, questionou.
Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a proposta reflete a sanha do sistema financeiro por dinheiro. “O único argumento contrário apresentado aqui pelo governo é o de que os bancos não vão perdoar as santas casas. Não poderão penhorar, então o banco não vai fazer empréstimo”, criticou.
O texto estabelece que a impenhorabilidade de bens (construções, equipamentos de uso geral e profissional e móveis, desde que quitados) se restringem às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos certificadas como beneficentes de assistência social. A regra não se aplica, no entanto, para os casos de cobrança da dívida do próprio bem, com execução de garantia real, e em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias.
Mobiliário escolar
O PT rendeu apoio também ao projeto de lei (PL 6.568/2019), aprovado na mesma sessão, que garante mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno da rede pública de ensino.
O texto estabelece como dever do Estado, por meio da educação escolar pública, garantir padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
Perícias do INSS
Outro projeto aprovado com os votos do PT no Senado foi o projeto (PL 4.491/2021) que busca dar solução a um impasse entre os poderes Executivo e Judiciário que vem prejudicando apenas os segurados do INSS que dependem de perícia médica para obter aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença ou auxílio-acidente.
Isso porque expirou em setembro do ano passado a vigência da Lei que dava ao Executivo a atribuição de pagar os honorários da perícia, diante da falta de recursos do Judiciário em razão do teto de gastos. De lá para cá, as perícias deixaram de ser feitas, uma vez que não estavam sendo pagas.
Pior ainda, a Câmara chegou a aprovar um projeto que jogava esse custo nas costas do próprio segurado, o que teve a oposição de toda a bancada do PT.
A proposta aprovada, que segue à sanção, prorroga até o final de 2024 a regra prevista na Lei expirada, mantendo o pagamento das perícias a cargo do Executivo até que uma legislação definitiva seja aprovada.
Após acordo de lideranças, o senador Paulo Paim anunciou a retirada dos destaques que haviam sido apresentados pelo PT.
