Donizeti: Ainda não cumprimos todas as nossas obrigações referentes à proteção de nossos meninos e meninasAs críticas e ataques ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 25 anos na última segunda-feira (13), não apagam as grandes conquistas alcançadas a partir da vigência dessa legislação — conquistas que pertencem não apenas aos menores de 18 anos, mas a toda a sociedade brasileira. A análise é do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que em pronunciamento em plenário registrou a data e alertou para a necessidade de barrar os retrocessos pretendidos pelos setores mais conservadores. “O ECA é um advento à esperança, um marco para o Brasil. O desafio hoje para todos e todas é avançar na regulamentação para edificar efetivamente essa medida protetiva de nossas crianças na construção de uma Pátria Educadora”, afirmou.
Para o senador, a reação de uma parcela da sociedade aos ECA, acompanhada por uma parcela do Parlamento, é uma visão atrasada, que coloca em risco todo o trabalho da sociedade para dar às crianças e aos adolescentes um futuro digno. A aprovação da redução da maioridade penal pela Câmara dos Deputados, alertou Donizeti, remete o País ao período anterior a 1927, data de adoção do Código de menores, que já estabelecia a responsabilidade criminal aos 18 anos. “Isso é um drástico retrocesso”, lamentou, lembrando que essa é apenas a mais radical de uma série de iniciativas legislativas que pretendem reverter conquistas dos brasileiros ainda em processo de formação.
Donizeti destacou o contrassenso representado pela ideia de retroceder na legislação quando o País ainda não consegue garantir integralmente os direitos das crianças e dos adolescentes e não completou a implantação da rede protetiva destinada a esses brasileiros. “Ainda não cumprimos todas as nossas obrigações referentes à proteção de nossos meninos e meninas e já entramos em contradição com as medidas protetivas, numa atitude de intolerância para com os jovens em conflito com a lei”.
O senador propôs uma reflexão sobre valores culturais ainda impressos na educação e orientações oferecidas às crianças e jovens e que se baseiam no “não”, nas proibições. “A adolescência é a fase da contraposição a todos os ‘nãos’ que os pais e a sociedade dizem”, ponderou. Para ele, a abordagem transparente de temas como as drogas poderia ser muito mais eficaz na prevenção de problemas, se adotada no diálogo dos pais e das escolas com os adolescentes. “É preciso conscientizar os adolescentes de forma a envolvê-los nesse debate, sem estar numa posição de contestação à contestação”.
Ele citou o exemplo da Lei Antidrogas que desde que entrou em vigor, em 2006, fez com que o número de jovens presos crescesse 136%, ampliando também em 61% o número de mulheres encarceradas. “Muitas vezes criamos uma lei para corrigir um problema, mas, como a sociedade e o Estado não cumpriram com as suas obrigações anteriores, essa lei não tem a eficácia que gostaríamos que tivesse para combater a da violência”, ponderou Donizeti, para quem a simples redução da maioridade penal não será solução para a violência ou mesmo para a delinquência juvenil.
O senador lembra que preciso enfrentar muitos outros fatores, como a qualidade do ensino, a ampliação dos espaços de convivência, prática de esportes e lazer, a garantia da escola integral e mais envolvente. “É isso que pode contribuir para tirá-los da rua, que vai permitir à sociedade disputar o nosso jovem com o crime organizado. Tem que combater, sim, o crime organizado e os traficantes. Mas não se pode punir a dependência química nem sacrificar a juventude”.
Cyntia Campos
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