Daniel Gomes
Nesta segunda-feira (13/10), o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou cinco novos projetos de lei que abrangem áreas fundamentais como meio ambiente, inclusão social, relações de trabalho e desenvolvimento esportivo. As propostas reforçam o compromisso do parlamentar com uma agenda voltada à justiça social, sustentabilidade e modernização da legislação brasileira.
O Projeto de Lei nº 5103/2025 propõe incluir a poluição luminosa como modalidade do crime de poluição previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A proposta define poluição luminosa como a emissão de luz artificial em níveis ou condições fora dos padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais, e busca responsabilizar quem causar danos à saúde, à fauna, à flora ou ao bem-estar da população.
Segundo Carvalho, a medida tem um caráter de atualização legal e de proteção à vida. “A poluição luminosa é um dos grandes problemas ambientais do nosso tempo. Afeta a saúde humana, a biodiversidade e até a segurança pública. Precisamos modernizar nossa legislação para proteger não apenas o meio ambiente, mas a própria qualidade de vida nas cidades”, explicou.
O senador lembrou, ainda, que países como Coreia do Sul, Reino Unido e França já possuem legislações específicas sobre o tema, e que o Brasil precisa avançar na mesma direção.
Incentivo à inclusão de pessoas idosas no mercado de trabalho
O Projeto de Lei nº 5102/2025, também apresentado por Rogério, busca criar um novo critério de desempate em licitações públicas: empresas que participem de programas de profissionalização e admissão de pessoas idosas terão prioridade.
“Não podemos aceitar que trabalhadores experientes sejam descartados pelo simples fato de envelhecer. O Estado tem o dever de usar seu poder de compra para incentivar as empresas a abrir espaço para os mais velhos”, destacou Rogério Carvalho.
De acordo com ele, a proposta complementa o Estatuto da Pessoa Idosa e responde a um cenário preocupante: apenas 1% dos cargos em empresas brasileiras são ocupados por pessoas com mais de 65 anos.
Expansão do modelo da SAF para todos os esportes
Já o Projeto de Lei nº 5101/2025 propõe a criação da Sociedade Anônima Esportiva (SAE), estendendo o modelo de governança e transparência da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) para todas as modalidades esportivas. “O regime da SAF transformou o futebol, trouxe transparência e atraiu investimento privado. Agora queremos garantir que o vôlei, o basquete, a natação e até os esportes olímpicos e paralímpicos também tenham as mesmas condições de desenvolvimento”, afirmou o senador.
A proposta busca, com isso, profissionalizar a gestão esportiva, facilitar o acesso a crédito e fortalecer a formação de atletas, contribuindo para o crescimento do esporte nacional.
Mais segurança jurídica na Justiça do Trabalho
Com o Projeto de Lei nº 5100/2025, Rogério Carvalho propõe incluir na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a obrigatoriedade da apresentação do documento que comprove a condição de preposto do empregador em audiências trabalhistas. “A ausência desse documento tem gerado insegurança jurídica e interpretações divergentes. O que queremos é dar clareza à lei e evitar prejuízos tanto para trabalhadores quanto para empregadores”, detalhou o parlamentar.
O PL, continuou Rogério, aponta para a consolidação de uma prática forense já adotada, garantindo maior segurança e previsibilidade nos processos trabalhistas.
Licitações com foco na inclusão de pessoas com deficiência
Por fim, o senador Rogério também apresentou o Projeto de Lei nº 5099/2025 inclui como critério de desempate em licitações públicas a contratação de pessoas com deficiência acima dos percentuais mínimos exigidos por lei. “Cumprir a Lei de Cotas é o mínimo. Mas queremos incentivar as empresas a irem além, tornando o processo licitatório uma ferramenta efetiva de inclusão e cidadania”, ressaltou Rogério Carvalho.
A proposta se apoia em princípios constitucionais de dignidade, igualdade e inclusão social, e em normas internacionais como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Nosso mandato tem o compromisso de propor soluções concretas para melhorar a vida das pessoas. Cada projeto que apresentamos nasce desse propósito: tornar o Brasil mais justo, mais sustentável e mais humano”, concluiu o parlamentar.
