Por solicitação da senadora Ana Rita, o STF terá de |
A senadora Ana Rita entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) – protocolada às 19h01, sob o número MS 32889 – com pedido de liminar contra a decisão do presidente do Senador, Renan Calheiros, que indeferiu questão de ordem da senadora Gleisi Hoffmann para suspender a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) objeto do Requerimento nº 302/2014, por não atendimento do requisito constitucional da determinação e conexão dos fatos
O Supremo Tribunal Federal terá de se manifestar para definir o que é fato determinado. Os quatro pontos da CPI pedida no Requerimento 302/2014, apresentada pelo PSDB e demais partidos da oposição, são desconexos.
São quatro fatos independentes que tem como único ponto em comum tratar-se da Petrobrás.
O Mandado de Segurança dará a oportunidade do STF definir o que é fato determinado, porque, até hoje, não há jurisprudência estabelecida – mas tão somente votos de ministros em mandados de segurança e habeas corpus.
