Walter Pinheiro se destacou ao fazer longa e contundente defesa do fim do voto secreto. “O voto secreto eu já vi várias vezes ser usado não para expressar uma posição, mas para o exercício da vingança”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23) o fim do voto secreto em todas as deliberações do Legislativo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013 foi aprovada por unanimidade. O Colegiado rejeitou, também, a emendas do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que pretendia manter o sigilo do voto para apreciação de vetos presidenciais e indicação de autoridades, e a do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que mantinha o voto secreto para a indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e para a Procuradoria-Geral da República (PGR). O texto segue para votação em plenário.

“Enfim a vida mostrou que vale a pena persistir nos seus sonhos”, celebrou o senador Paulo Paim (PT-RS), pelo microblog Twitter, logo após a conclusão da votação. Paim milita, desde que tomou posse em seu primeiro mandato como deputado federal, em 1987, para acabar com as votações secretas no Parlamento. Ele é o autor da PEC 20, que tramitava apensada à PEC 43 e que tinha o mesmo teor da proposta aprovada na reunião desta quarta-feira.

“Infelizmente, o que temos visto em diversas situações é o uso covarde do voto secreto para que parlamentares se eximam de prestar contas de suas decisões”

Os senadores petistas integrantes da CCJ compareceram em peso para apoiar e aprovar o fim do voto secreto. Walter Pinheiro (BA) ressaltou que, se em outros contextos históricos o voto secreto serviu para preservar a independência do Parlamento frente ao poder de reis e ditadores, ao sigilo não tem justificativa na democracia, quando é essencial que os eleitos expressem claramente para os eleitores as posições que defendem no exercício da representação popular. “Infelizmente, o que temos visto em diversas situações é o uso covarde do voto secreto para que parlamentares se eximam de prestar contas de suas decisões”.

Ele lembrou que só o voto aberto permite que a pressão da sociedade seja exercida de maneira plena sobre o Legislativo e lembrou a eleição presidencial de 1985, ainda sob a ditadura militar, quando o voto aberto permitiu a derrota do candidato dos generais, o hoje deputado Paulo Maluf (PP-SP), e a eleição de Tancredo Neves. “Ao passo que o voto secreto eu já vi várias vezes ser usado não para expressar uma posição, mas para o exercício da vingança, como no caso dos dois indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público aprovados pela CCJ após sabatina, sem que nada fosse apontado para desaboná-los, mas que foram rejeitas em Plenário apenas para retaliar o Executivo”.

“O mandato não nos pertence. Ele nos é conferido pelo povo, por um período determinado e é com base no nosso desempenho que ele será renovado ou não”

Pinheiro destacou que é obrigação do eleito “posicionar-se à vista de todos” e não escudar-se no sigilo para escapar do julgamento dos eleitores. “Quando o voto é aberto, como no caso do Ato Médico, muita gente tirou até foto vestindo jaleco branco, para agradar à classe médica e votou a favor. Mas, quando a presidenta Dilma vetou partes do projeto, o veto foi mantido por meio do voto secreto”. O senador baiano destacou, ainda, que o parlamentar que não tem acesso à mídia, só conta com o painel de votação para mostrar ao eleitor como se posiciona, para prestar conta de suas decisões.

O líder da bancada petista, Wellington Dias (PT-PI), lembrou que “assumir um mandato parlamentar é, antes de tudo, assumir responsabilidades” e que, entre elas, está o de se posicionar às claras, à vista do eleitor. “O mandato não nos pertence. Ele nos é conferido pelo povo, por um período determinado e é com base no nosso desempenho que ele será renovado ou não. Faço questão de que os eleitores saibam como eu voto em todas as situações”, afirmou.

Os opositores do fim do sigilo total alegavam que os parlamentares ficariam “desprotegidos” diante da força do Executivo, no caso da apreciação de vetos presidenciais, e sujeitos a retaliações de ministros do Supremo ou do procurador da República, autoridades que são escolhidas pela deliberação dos senadores. Aníbal Diniz (PT-AC), porém, lembrou que “a pertinência e a necessidade da transparência plena” nas atividades legislativas deveria se sobrepor à conveniência. “Se os nossos votos nos trouxerem conseqüências, essas serão ossos do ofício”, ponderou.

“Hoje, nós somos o Poder satanizado pela opinião pública, acusado de agir por baixo do pano” (Agência Senado)

Aníbal alertou que somente abrindo mão do sigilo o Parlamento terá autoridade para fazer o debate franco com a sociedade. “Hoje, nós somos o Poder satanizado pela opinião pública, acusado de agir por baixo do pano”. Ele destacou que até para cobrar de outros poderes, é essencial adotar a transparência plena. “Como é que vamos exigir que o STF informe claramente os seus gastos com viagens de ministros, por exemplo, se nos escudamos em sigilos?”.

O senador Humberto Costa (PT-PE) chegou a ponderar sobre a vulnerabilidade dos parlamentares que eventualmente votem contra um indicado que chegue ao STF ou ao cargo de procurador-geral. “Talvez devêssemos decidir essa questão à luz das regras democráticas, e não premidos pelo moralismo”, afirmou. “Pelo menos enquanto os detentores de mandato estiverem limitados ao julgamento nesse único foro [o STF], sem direito a percorrer as outras instâncias da Justiça”. Ainda assim, o senador seguiu a posição majoritária na Bancada, que era pela abolição total do voto secreto.

Clique aqui para conhecer a PEC 43/2013

Cyntia Campos

Leia mais:

Pinheiro condena obstrução de tucanos ao voto aberto

Manobra regimental de PMDB e PSDB impede apreciação do voto aberto