Foto: Agência Brasil
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) teceu duras críticas à Medida Provisória 844/2018 – conhecida como MP do Saneamento – que altera o marco legal do saneamento básico no País e prejudicará a população, sobretudo, das regiões mais remotas e mais carentes do País.
Diversas entidades do setor, centrais sindicais e movimentos sociais lançaram manifesto de repúdio à Medida Provisória por entenderem que a MP é autoritária e representará uma tragédia ao desestruturar totalmente o setor de saneamento básico no Brasil abrindo a possibilidade, entre outras coisas, “do aumento das tarifas de água e esgoto com consequências desastrosas para os municípios mais pobres”.
“A MP provocará prejuízos imediatos à universalização dos serviços num momento em que os recursos para a saúde e saneamento estão limitados por vinte anos. Essa MP representa a privatização do saneamento básico em nosso País, indo na contramão do que ocorre no resto do mundo. O poder público, em diversos países, tem feito o caminho oposto na tentativa de retomar o controle do setor, uma vez que a experiência mostrou que as empresas não investiram o suficiente, excluíram as populações mais pobres e elevaram tarifas”, disse a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), classificando a medida como “entreguista”.
Além disso, a senadora mostrou preocupação com os impactos da privatização no processo de revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco. Para ela, a privatização inviabilizará a implantação de importantes desse processo, como a implantação de sistema de saneamento nos municípios que lançam esgoto não tratado no leito do rio que tem levado, após o processo de transposição, água para centenas de cidades do sertão nordestino.
O senador Paulo Rocha (PT-PA) destacou a posição contrária do partido em relação à MP editada pelo governo Temer e afirmou que, ao invés de privatizar as águas do País, a população necessita de políticas públicas no setor.
“Nós que viemos de estados com problemas de políticas públicas, atraso e descaso dos governos, precisamos criar programas aos moldes daqueles criados durante os governos do PT para que possamos resolver esses problemas seculares que ainda atingem o nosso povo mais pobre”, disse o senador, dando como exemplo o programa Água para Todos, criado em 2011.
Audiência pública
A senadora Fátima Bezerra anunciou que apresentará requerimento para realização de audiência público a fim de debater os impactos que as alterações propostas pela Medida Provisória causarão, se aprovada, no desenvolvimento dos municípios brasileiros no que se refere a prestação do serviço de saneamento básico no País.
Ação judicial
O PT ajuizou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (4/9), ação de inconstitucionalidade (ADI 6006) contra a Medida Provisória 844.
Na avaliação do partido, ao atualizar o marco legal do saneamento básico, o texto enviado pelo Executivo ao Legislativo teria privilegiado o setor privado em detrimento do acesso aos serviços públicos, com esvaziamento da autonomia e competências constitucionais dos municípios.
A MP tem vigência até o próximo dia 20, mas pode ser prorrogada por mais 60 dias.
Confira o manifesto das entidades
