Defesa do Consumidor

Bancada apresenta projeto contra taxa do cheque especial

A medida criada por Bolsonaro e Paulo Guedes pretende obrigar o correntista a pagar tarifa mesmo que não entre no limite do cheque especial. O PDL da Bancada Petista susta a decisão
:: Cyntia Campos7 de janeiro de 2020 15:05

Bancada apresenta projeto contra taxa do cheque especial

:: Cyntia Campos7 de janeiro de 2020

A autorização concedida por Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, para que os bancos cobrem uma taxa de manutenção de quem tem cheque especial “é uma medida abusiva e precisa ser revogada pelo Congresso Nacional”, denuncia o senador Paulo Rocha (PT-PA).

Para isso, a Bancada do PT no Senado apresentou nesta terça-feira (7) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) sustando o artigo Resolução nº 4.765, baixada pelo governo em novembro passado e que começou a valer na última segunda-feira (6).

Os autores do PDL são os seis senadores do PT — além de Paulo Rocha, o líder Humberto Costa (PE), Jaques Wagner (BA), Jean Paul Prates (RN), Paulo Paim (RS) e Rogério Carvalho (SE) — e a senadora Zenaide Maia (PROS-RN). Eles esperam que nova a canetada de Bolsonaro e Guedes seja derrubada assim que o Congresso retorne do recesso, em 1º de fevereiro.

Pagar, mesmo sem usar
Segundo a regra criada por Bolsonaro e Paulo Guedes, os clientes dos bancos passarão a pagar uma taxa para a manutenção do cheque especial mesmo que não entrem no limite.

A taxa é de 0,25% do limite do cheque especial de cada cliente, acima de R$ 500.

Assim, quem tem um limite de R$ 10.000 passa a pagar, todos os meses, uma taxa sobre R$ 9.500, o que equivale a R$ 23,75, só para manter o direito ao cheque especial.

Violação do direito do consumidor
A regra inventada pelo governo fere o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de um serviço, como é o caso do cheque especial.

“Isso coloca o cliente do banco em desvantagem exagerada, tendo que arcar com taxa relativa a um serviço do qual não usufruiu. É um desequilíbrio na relação contratual”, alerta o senador Paulo Rocha.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que bancos e as instituições financeiras também devem se submeter às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Lucro dos bancos
Apenas entre janeiro e setembro de 2019, os quatro maiores bancos do País — Bradesco, Itaú Unibanco, Santander e Banco do Brasil — acumularam lucro de R$ 59,7 bilhões, o maior para o período pelo menos desde 2006. Esse valor corresponde a um aumento de 14,6% da lucratividade desses bancos em relação ao mesmo período de 2018.

Essas instituições cobravam até 305,9% de juros ao ano para o uso do cheque especial. O governo resolveu limitar os juros a 151% ao ano, mas, para compensar os bancos, criou a taxa que será paga mesmo que o correntista não entre no vermelho.

“As pessoas que têm cheque especial, em sua maioria, fazem o maior esforço, até sacrifícios, para não entrar no limite, para evitar os juros. Mantêm o serviço para o caso de uma emergência. Agora, o governo quer que elas paguem mesmo sem usar o crédito”, protesta Paulo Rocha.

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