Na tentativa de diminuir os desequilíbrios regionais e acelerar o desenvolvimento econômico da região norte, os senadores petistas Ângela Portela (RR), Aníbal Diniz (AC) e Jorge Viana (AC) propõe uma alteração na legislação que regulamenta as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) brasileiras – Lei 11.508/2007. Eles são autores de um projeto (PLS 526/2011) que propõe a redução de 80 para 60% o limite da receita bruta decorrente de exportações nas ZPEs localizadas em faixa de fronteira ao norte do País.
Segundo a justificativa apresentada pelos senadores, as desvantagens de localização de um empreendimento naquela região reduzem a atratividade para os investidores. E alegaram que a mudança não originaria benefício mercadológico sobre empresas situadas em ZPEs fora da zona de fronteira. “É importante ressaltar que a produção destinada ao mercado interno não significará vantagem na concorrência com os produtos de outras regiões, na medida em que a logística e distância dos principais mercados consumidores aumentam significativamente o custo”, observaram.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, já manifestou apoio à proposição, quando participou de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, no ano passado. Ele afirmou que pouquíssimas empresas brasileiras conseguem, atualmente, cumprir a exigência de exportar 80% da produção e direcionar 20% para o mercado interno e assim instalar unidades fabris nas ZPEs. “Se mantivermos essa exigência, nós inviabilizamos a criação de qualquer zona de processamento para a exportação. Tem que mudar e discutir com o setor produtivo do País”, afirmou.
As ZPEs são áreas de livre comércio de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior. No Brasil, de acordo com o MDIC, existem hoje 23 ZPEs; dessas, apenas duas encontram-se na região de fronteira da região Norte. E todas têm por finalidade: atrair investimentos estrangeiros, reduzir desequilíbrios regionais, fortalecer o Balanço de Pagamentos, promover a difusão tecnológica, criar empregos, promover o desenvolvimento econômico e social do país e aumentar a competitividade das exportações brasileiras.
Tramitação
O projeto está aguardando apreciação da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Nesta, o relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou parecer favorável, observando que a matéria pretende apenas “compensar” outros custos que as empresas das ZPEs em faixa de fronteira da região norte têm em função da localização e da infraestrutura insuficiente.
Se aprovada na CDR, a matéria seguirá para a CAE para análise terminativa.
Catharine Rocha
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