Ângela: o prometido tem de ser honradoA senadora Ângela Portela (PT-RR), cobrou, em pronunciamento ao plenário nesta quinta-feira (19), que o ministro interino do Planejamento, Romero Jucá, trabalhe pela aprovação das propostas de interesse dos trabalhadores do serviço público federal de Roraima. Citando a Proposta de Emenda Constitucional nº 3, (PEC 3/15) – apresentada pelo então senador e aprovada pelo Senado no dia 03 de março – ela pediu o cumprimento do compromisso de enquadramento na União para 12 mil ex-servidores que trabalharam na administração estadual. “Isso foi prometido, precisa ser honrado”, lembrou.
Na Câmara, a proposta está em fase de tramitação nas comissões e a senadora pediu também ao ministro que sinalize positivamente e atue pela inclusão na pauta da Câmara e também do Senado, desta e de outras demandas dos servidores.
A PEC 199/16 inclui em quadro do governo federal os servidores que tiveram relação de trabalho com os ex-territórios do Amapá e Roraima durante a passagem para o estado. Ela seria a solução para o enquadramento desses trabalhadores, que esperam entrar para o quadro da União e dos aposentados e pensionistas e fecharia lacunas que ficaram depois da aprovação da Emenda 79 de 2014, que tratava do tema.
Segundo o texto aprovado no Senado, a exigência para ingresso dessas pessoas no quadro funcional da União seria comprovar seu vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado junto aos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (ano de promulgação da Constituição) e outubro de 1993 (instalação dos estados). Valem como documentos cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.
“Apesar das conquistas, a luta é diária, e temos que continuar reivindicando direitos, benefícios e vantagens para os servidores e policiais militares dos ex-territórios e para todos os servidores federais, para garantir-lhes melhores condições de trabalho”, disse Ângela.
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