O texto de Paim ainda oficializa |
Mais uma categoria profissional teve seus direitos assegurados por iniciativa de um parlamentar petista. O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 115/2007, de autoria do senador Paulo Paim regulamenta uma profissão que reúne mais de sete milhões de profissionais em todo o País e aguardava sua regulamentação desde pelo menos 1932. Com isso, estão garantidos os direitos e as atribuições dos comerciários – profissionais que trabalham em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais. A matéria segue agora para sanção presidencial.
O projeto já havia percorrido um longo percurso: foi aprovado inicialmente no Senado e enviado para exame da Câmara dos Deputados, que o aprovou com três emendas. Como é de praxe no processo legislativo, as emendas retornam à casa de origem, neste caso o Senado, para que este, como autor do projeto, faça a análise. Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o texto foi aprovado em dezembro, depois de um amplo acordo entre trabalhadores e empresários.
A proposta prevê jornada semanal de oito horas diárias e 44 horas semanais e exige que horários diferenciados – aos domingos, por exemplo – sejam pactuadas em convenções ou acordos coletivos e também permite jornadas diárias de seis horas em caso de turnos por revezamento.
A proposta, no entanto, admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorram perdas na remuneração e que o mesmo empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho. Também obriga todas as empresas a contribuir para entidades sindicais, independentemente de filiação, porte ou número de empregados, assim como todos os comerciários, associados ou não, a pagar a taxa sindical.
No caso do trabalhador, a contribuição sindical será fixada em assembleia geral da entidade representativa da categoria profissional, não podendo ultrapassar 1% do salário. A participação das empresas também será definida em assembleia geral, de acordo com o número de empregados de cada empresa. O texto aprovado ainda oficializa a data de 30 de outubro como o Dia do Comerciário.
Conheça o PL 115/2007
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