Dilma: “Houve uma cooperação inédita entre o Congresso Nacional, a Secretaria de Direitos Humanos, juristas, especialistas e a sociedade civil, para consolidar todas as propostas em um só texto”
A Lei Brasileira de Inclusão, assinada nesta segunda-feira (6), vai fortalecer a democracia brasileira, afirmou a presidenta Dilma Rousseff, ao sancionar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em cerimônia no Palácio do Planalto que contou com dezenas pessoas, entidades e parlamentares ligados ao setor.
“Nos comprometemos com o tratamento diferenciado, que reconhece e respeita a diversidade. Porque, só assim, alcançaremos a igualdade de oportunidades que queremos para todos. Celebremos, portanto, essa conquista”, disse ela aos presentes.
Entre as inovações da nova norma, está o pagamento de auxílio-inclusão às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho. E a reserva de 10% de vagas em processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico. Além disso, agora haverá pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência.
A presidenta lembrou que o estatuto resultou de um enorme esforço coletivo para reunir o conteúdo de mais de 430 documentos que tramitavam no Congresso em 2012 e que foram anexados (apensados) ao Projeto de Lei do Estatuto, que havia sido apresentado pelo senador gaúcho Paulo Paim em 2003.
“Houve uma cooperação inédita entre o Congresso Nacional, a Secretaria de Direitos Humanos, juristas, especialistas e a sociedade civil, para consolidar todas as propostas em um só texto”, disse Dilma.
Esse texto, que foi aprovado pelo Congresso em junho passado, classifica o que é deficiência, determina atendimento prioritário em órgãos públicos para pessoas com deficiência e dá destaca políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte.
Viver sem limites
Segundo Dilma Rousseff, o novo marco legal determina ao Estado como atuar para remover barreiras existentes na sociedade ao pleno exercício dos direitos e à participação social das pessoas com deficiência. Também prevê mudanças no Estatuto da Cidade, para que a União seja corresponsável, juntamente com estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.
“Essa lei, eu pego emprestado o nome do nosso programa, ela dá uma grande contribuição para que as pessoas com deficiência possam viver sem limites”, enfatizou, em referência ao Plano Viver sem Limite, lançado em 2011.
Por meio daquele plano, comentou a presidenta, o governo garantiu que as moradias do Minha Casa, Minha Vida fossem adaptáveis para atender às necessidades de todos cidadãos. No campo da saúde, foi criada a rede de cuidados à pessoa com deficiência. E ainda linhas de crédito para que elas pudessem adquirir produtos que ampliassem sua autonomia.
Foi alterada a legislação do Benefício de Prestação Continuada, para permitir que seus beneficiários possam ingressar no mercado de trabalho sem receio de não terem mais essa proteção, em caso de perda do emprego.
No âmbito da Previdência, foi reduzido o tempo de contribuição necessário para a pessoa com deficiência se aposentar e estabelecidas as condições para exercício desse direito sejam definidas a partir de uma avaliação de sua capacidade funcional, feita por um conjunto de profissionais.
Agora, por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência, “damos mais um passo na ratificação de uma noção consagrada na Convenção Internacional sobre Direito das Pessoas com Deficiência, da qual fazemos parte, e que, a partir de hoje, passa a assegurar que as pessoas com deficiência tenham uma lei específica. E sejam, de fato, tratadas como cidadãs de primeira categoria”.
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