Comissão de Direitos Humanos da OEA quer saber se o processo de impeachment contra Dilma fere normas legaisPara os golpistas, a Comissão de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) não tem a menor importância. Na sexta-feira (19), o governo tampão brasileiro tratou com desdém o pedido de explicações da OEA sobre o processo contra a presidenta Dilma Rousseff. Sérgio Amaral, que foi indicado para ocupar a embaixada brasileira nos Estados Unidos pelo governo tampão, apressou-se em reduzir a importância do pedido de explicações . Para ele, a solicitação “não é algo sério” que possa afetar diplomaticamente o chefe do golpe, Michel Temer. Amaral desdenhou a CDIH. “Nem sei se essa comissão realmente tem competência sobre esse tema”, disse ele, em entrevista concedida à agência Ansa, divulgada, entre outros, pelo jornal La Nación, da Argentina “Quando um embaixador trata com descaso um fórum dessa importância, pode-se imaginar como tratará a democracia. Essa declaração do embaixador é muito infeliz. É, aliás, é mais um exemplo bem acabado das gafes e truculências que têm marcado a política externa do governo interino”, protestou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE). Humberto destacou que a CIDH é, sim, foro competente para a análise desse caso, onde há uma flagrante violação de direitos. “Não fosse competente, não teria recebido o caso e cobrado explicações. É mais um tropeço nessa breve trajetória dos golpistas, que vem confrontando o Brasil com seus vizinhos e envergonhando a diplomacia do País”, disse, em entrevista ao PT no Senado A CIDH intercedeu a pedido dos parlamentares os deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ), juntamente com o senador Telmário Mota (PDT-RR). Três advogados brasileiros, Camila Gomes, Angelo Ferraro e Nadine Borges assinam a petição. E o advogado argentino Damián Loretti, um dos maiores especialistas do continente em garantias de direitos humanos também assina o documento. A petição se baseia em comprovações de que a presidenta não cometeu crime de responsabilidade e que seus direitos humanos e políticos foram desrespeitados, porque o direito a um processo justo foi desrespeitado. Na última quarta-feira (17), a Secretaria Executiva da comissão encaminhou ao governo provisório pedido de explicações sobre a tramitação e o andamento do processo de impeachment, indicação sobre o andamento de recursos judiciais pendentes sobre o caso; esclarecimentos sobre Dilma ter ou não acesso a recursos judiciais, incluindo a revisão do processo; explicação dos efeitos que o eventual afastamento definitivo poderia ter sobre os direitos políticos de Dilma; e quais seriam os prazos para resolver o processo. E deu prazo de sete dias para receber as respostas Apesar das declarações desdenhosas de Amaral, o governo golpista informou que prestará esclarecimentos via Itamaraty e argumentará que não houve golpe. O pedido dos parlamentares legalistas se ampara em duas decisões da comissão no passado. Numa delas, em 2014, o órgão concedeu uma medida cautelar em favor do então prefeito de Bogotá, Gustavo Petro. A Procuradoria colombiana havia afastado Petro e o proibido de exercer atividades políticas por 15 anos após acusá-lo de irregularidades em contratos para a coleta de lixo. A comissão pediu que o Estado colombiano não executasse a decisão da Procuradoria, posição que acabou respaldada pela Justiça local e fez com que o prefeito voltasse ao cargo quatro meses após o afastamento. O outro caso foi movido contra a Venezuela por vetar a participação de Leopoldo López, um dos líderes da oposição, na eleição de 2008. López era acusado de irregularidades quando prefeito de Chacao. A comissão decidiu que ele deveria ser liberado para se candidatar, mas a Justiça venezuelana se recusou a seguir a recomendação. Caso a Corte se posicione favoravelmente à petição e o Brasil não acate a decisão, ficaria em desacordo com normas democráticas e sujeito a sanções determinadas pela própria Comissão. Giselle Chassot Leia mais: Organização dos Estados Americanos pede explicações sobre processo golpista Brasil rechazó un pedido de la OEA por Dilma
