Humberto: causa preocupação quando se ouve que o problema está concentrado na questão da gestãoUma divergência marcou a audiência pública realizada nesta quarta-feira (6) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O ministro provisório da Saúde, Ricardo Paes de Barros, compareceu ao colegiado para explicar aos parlamentares quais são as prioridades da pasta. Já no início de sua fala, o ministro disse que um dos grandes gargalos existentes na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é a má gestão de recursos.
Com um pensamento oposto ao do ministro, o senador Humberto Costa (PT-PE), requerente da audiência, apresentou dados demonstrando que o sistema de saúde pública do Brasil ainda carece de recursos que comportem a entrada cada vez maior de cidadãos no sistema universal e gratuito, como prevê a Constituição.
Humberto explicou que a solicitação da audiência decorreu de preocupações apresentadas por diversos atores do setor da saúde, relacionadas a questões superadas décadas atrás e que, agora, com o governo provisório, retornam à agenda, como a possibilidade de encolhimento dos investimentos no SUS.
“Estamos debatendo a décadas o financiamento da saúde. Ainda temos problemas que precisam ser superados, mas é um consenso absoluto entre todos os que estudam os sistemas de saúde de um modo geral, de que temos, no Brasil, um subfinanciamento da saúde”, disse Humberto.
De acordo com o senador, não é por acaso que o Congresso Nacional, recentemente, tomou decisões importantes como a aprovação da Emenda Constitucional (EC 29/2000), que garante recursos mínimos para investimento na saúde. Mais recentemente, a Câmara aprovou a PEC 1/2015, que amplia a destinação de recursos para a saúde em relação à Lei Complementar que regulamenta a EC 29/2000.
“Por isso nos causa preocupação quando se ouve que o problema está concentrado na questão da gestão”, lamenta o senador. “É fato que temos no Brasil um sistema de saúde no Brasil que é subfinanciado. Nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma sempre batemos nessa tecla. Imaginarmos nesse momento que os problemas do SUS se resumem a melhoria da gestão, é uma ilusão”, emendou.
PEC do teto
O senador Humberto Costa ainda demonstrou preocupação com o projeto de lei de autoria do governo provisório de Michel Temer e que ficou conhecida como PEC do teto de gastos, que prevê, pelo prazo de 20 anos, um limite máximo de despesas 
Ministro provisório da Saúde, Ricardo Paes de Barrosprimárias para cada um dos poderes da União igual às despesas primárias executadas em 2016, atualizadas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o índice oficial de medida da inflação (IPCA). Na ponta do lápis, quer dizer que o orçamento da saúde não irá crescer de maneira que haja recursos para atender todos os tipos de serviços oferecidos pelo SUS.
“Naturalmente todos concordamos que deva haver uma limitação de gastos para que possamos ter o equilíbrio fiscal necessário. Porém, não se pode tratar o pagamento de diárias, de passagens aéreas, de custeio da máquina, da mesma forma com que se tratam as políticas públicas, absolutamente essenciais e que tem um custo crescente”, enfatizou.
Caso seja estabelecido o limite de gastos, tal como previsto pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), o senador Humberto alertou para o fato de o Brasil estar criando uma barreira para o crescimento de investimentos em áreas essenciais como educação, saúde e assistência social.
“Estamos desconhecendo que nascem pessoas que precisam de cuidados em saúde, educação e assistência social. As pessoas vão envelhecendo e adoecendo com carência de um atendimento e um enfoque cada vez mais complexo e mais caro. E nós mantermos o crescimento real igual a zero levando em conta apenas a correção da inflação. [A fórmula] vai levar rapidamente a um processo de esgotamento desse sistema [de saúde]”, criticou.
Pelos cálculos realizados pela pesquisa Focus, do Banco Central, o modelo proposto representaria em 2017 uma perda de R$ 4,9 bilhões em recursos para a área da saúde. Em 2018, essa perda chegaria a R$ 8,6 bilhões.
Em resposta a preocupação do senador, o ministro se resumiu a dizer que a “PEC 241 não afeta os interesses da saúde. Ela como está proposta, não afeta os interesses da saúde”.
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