Presidenta Dilma sanciona lei que o ato ilícito e pune infrator com até dez de reclusão
A presidenta Dilma Rousseff sancionará na tarde desta quarta-feira (21) a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. A norma ganha assinatura justamente durante a Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
A proposta foi aprovada em votação simbólica na última terça-feira (13) pela Câmara dos Deputados, o projeto estipula como exploração sexual de crianças e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados.
Conforme o texto final, o crime ocorre mesmo que não haja ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o explorador.
A pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição.
Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
A Lei do Crime Hediondo (8.072/1990) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis, que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido à enfermidade ou deficiência mental; latrocínio e sequestro seguido de morte.
Antes de sancionar a nova lei, a presidenta Dilma Rousseff receberá os criadores do aplicativo Proteja Brasil, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na última segunda-feira (19). Desenvolvido para smartphones, o aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente, facilita a denúncia para esse tipo de crime.
A partir do local onde o usuário está, o Proteja Brasil indica telefones e endereços e o melhor caminho para chegar a delegacias especializadas de infância e juventude, conselhos tutelares, varas da infância e organizações que ajudam a combater a violência contra a infância e adolescência nas principais cidades brasileiras.
Com informações da Agência Brasil
Saiba mais sobre o aplicativo Proteja Brasil – disponível para sistemas Android e IOS
http://www.protejabrasil.com.br/br/
