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Na mídia: Crime que justificou punição na AP 470 não existiu, diz Carvalho
12 de dezembro de 2013 Crime organizado é a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de infrações penais.
A proposição tipifica o crime organizado e estabelece novas técnicas de investigação, especialmente em relação aos meios de obtenção de prova.
A pena é de detenção de três meses a um ano e multa podendo ser aumentada até o dobro, se a recusa de atendimento resultar lesão corporal grave, e até o triplo se resultar morte.
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