O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, visitou o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, nesta terça-feira, 26 de fevereiro, para pedir apreciação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 174/2011, de autoria do Senador Humberto Costa. A proposta institui a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), que cria mecanismos para assegurar a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde.
O projeto estabelece metas na área da saúde para União, Estados e municípios, mecanismos de cobranças dessas metas e punição dos gestores responsáveis, caso elas não sejam cumpridas. Padilha disse que o projeto é prioritário para o Ministério da Saúde e “fundamental” para a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda relatório do senador Jorge Viana (PT/AC). Se aprovado na CCJ, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
“Nenhum país da nossa dimensão, com mais de cem milhões de habitantes, assumiu o desafio de buscar ter um sistema universal, público e gratuito para toda a sua população e esse desafio tem que ser construído com três esferas de governo: governo federal, estado e município”, enfatizou o ministro.
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Responsabilidade Sanitária será um marco para o País. “O debate sobre o financiamento da saúde deve ocorrer junto com a melhoria da aplicação dos recursos em saúde, que deve ocorrer de forma lícita e transparente, com maus gestores devidamente responsabilizados e punidos”, considerou o Humberto Costa.
Agência Senado com Assessoria de Imprensa do senador Humberto Costa
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