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“Inconstitucional”. Assim definiu o deputado Luiz Couto (PT-PB) as 33 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que reduzem a idade mínima criminal de 18 para 16 anos, no relatório da PEC 171/93 – que possui outras 32 propostas apensadas. No texto entregue nessa segunda-feira (13) à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o petista assegurou que, além de incompatível com a “Lei Maior do País”, a alteração não resolveria de “forma alguma” o problema da impunidade. “Se a idade fosse fator positivo, os maiores de 18 anos não cometeriam crimes, quando, na verdade, são protagonistas de mais de 90% deles”, disse.
De acordo com Couto, a fixação da maioridade penal de 18 anos na Constituição está “intimamente ligada” ao princípio da dignidade humana. Ele ressaltou que a Constituição, nesse trecho, seguiu uma tendência internacional consagrada na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990. Também aponta, citando especialistas, que é direito do adolescente de até 18 anos ser julgado de forma diferente de um adulto.
Para o deputado, a discussão da maioridade penal não pode ser feita no caso de descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelo Estado. Ele entende que a solução para o envolvimento de menores de idade com crimes virá da aplicação de boas políticas públicas e sociais e não de uma eventual mudança constitucional. Também citou as medidas socioeducativas previstas no ECA, que vão da advertência a internação por até três anos.
“O Estado aplicando efetivamente essas medidas socioeducativas, qualquer menor que cometeu um delito e se internando em estabelecimento educacional, deverá ter plena recuperação para o convívio social e não cometerá tantos crimes”, disse. O relator acredita que a maioridade de 18 anos, como é hoje, “significa o comprometimento com a valorização da infância e da adolescência, por reconhecer que são fases especiais do desenvolvimento do ser humano, portanto, relacionadas à dignidade da criança e do adolescente”.
Tramitação
Se aprovado, o parecer, que ainda não tem data para ser votado, levará ao arquivamento de todas as matérias. Caso contrário, se o parecer for derrubado, um novo relator será indicado para elaborar um relatório favorável à matéria. Nessa hipótese, a PEC seguirá depois para uma comissão especial que analisará o mérito da proposição.
Conheça a íntegra do relatório do deputado Luiz Couto
Com agências de notícias
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