Nelson Barbosa: PEC que limita gastos enviada ao Congresso por Temer usa mesmo critério de Dilma Rousseff. Nem por isso há crime de responsabilidade.A participação do ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, na comissão do impeachment nesta sexta-feira (17), foi considerada demolidora pelos senadores que apoiam a presidenta eleita Dilma Rousseff, pois ficou demonstrado, sem sombra para dúvidas, que o presidente interino Michel Temer usa os mesmos critérios sobre meta fiscal na exposição de motivos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende limitar os gastos e que foi encaminhada ontem para o Congresso Nacional.
“O governo do vice-presidente em exercício, ao propor o seu limite de gastos, escolheu qual critério? Escolheu o critério financeiro. Não escolheu o critério de empenho, muito menos o critério de dotação orçamentária. Isso, para mim, mais do que qualquer coisa, demonstra a corretude da tese da defesa da presidente”, explicou.
Nelson Barbosa, ao responder um questionamento do relator da comissão do impeachment, fez uma explicação minuciosa de como funciona o orçamento público. E a comparação com a PEC do limite de gasto exposta por Barbosa comprovou a lisura de todo o processo.
Se não fosse assim, o governo interino Michel Temer, além de todas as trapalhadas em que vem se metendo quase que diariamente, também estaria infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e, logo, cometendo crime de responsabilidade fiscal.
A distância entre os dois atos equivalentes da presidenta titular, Dilma Rousseff, e do interino, é de que a estratégia de golpe parlamentar não admite o reconhecimento da verdade: não houve crime de responsabilidade. O projeto de transformar em permanente o breve mandato que cabe a Temer ainda conta outro desafio, além do pensamento obtuso. Há o interesse de vários senadores que defendem o impeachment em terminar o quanto antes a operação Lava Jato, como declarou o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em reunião fechada com empresários de São Paulo.
Essa conjunção entre o esforço para não compreender que a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi desrespeitada durante o governo Dilma, somado às intenções não declaradas de vários senadores mencionados em delações homologadas pelo Supremo Tribunal Federal, vem ampliando um número cada vez maior de senadores que veem o processo de impeachment não só como um ataque à democracia, mas também como recurso dos que pretendem interferir no inquérito da Lava Jato, como comprovam várias gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro e ex-senador pelo PSDB, Sérgio Machado, em colaboração com o Ministério Público.
