Eduardo Suplicy citou jurista para questionar |
Cinquenta anos depois do golpe militar de 1964 e há quase 35 da sanção da Lei de Anistia (Lei 6683/79), editada ainda durante a ditadura, senadores, deputados, procuradores, psicólogos, juristas e advogados têm opinião coincidente: todos estão convencidos de que os crimes cometidos por agentes públicos em nome do Estado são imprescritíveis.
Essa certeza e conclusão de que não pode ter havido acordo em torno de uma lei defendida e aprovada sob as regras do regime militar fazem com que os defensores dos direitos humanos queram cumprir o que determina o direito internacional: crimes cometidos contra a humanidade para defesa um regime não merecem perdão.
Nesta quinta-feira (03), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu uma audiência pública para embasar as discussões sobre a revisão da Lei da Anistira. Um projeto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) propõe que a modificação dessa norma.
“Não se incluem entre os crimes conexos [definidos pela Lei de Anistia] aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime de governo vigente no período por ela abrangido”, estabelece o artigo 1º do projeto de lei do Senado (PLS) 237/2013. Na Câmara, outro projeto apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) visa ao mesmo objetivo. A deputada também participou da reunião desta manhã.
O objetivo da proposta de correção da lei é superar o entendimento, já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que crimes como os de tortura, sequestro e homicídio sejam considerados conexos aos crimes políticos e, portanto, abrangidos pela Lei de Anistia.
A presidenta da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES) se comprometeu a colocar o tema em discussão na próxima semana. “Todos os torturadores do período da ditadura militar precisam ser punidos para que nós possamos dar um basta à impunidade e refletir que ela não é um caminho para se construir a justiça social” declarou a senadora, durante a sessão especial do Senado que marcou a passagem dos 50 anos do Golpe de 1964.
A Lei da Anistia foi aprovada não como resultado da campanha por anistia ampla geral e irrestrita, mas como imposição do regime militar com um único objetivo: atender aos interesses do regime naquele momento. Na iminência da abertura política, a ditadura decidiu anistiar os que cometeram crimes em sua defesa. A tese, que os presentes na audiência abraçaram, confirma o entendimento da Anistia Internacional e aquilo que consta em tratados internacionais dos quais do Brasil e signatário.
Interpretação incorreta
Alguns juristas, como Dalmo Dallari, que foi citado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), entendem que é incorreta a interpretação do Supremo Tribunal Federal quando considera a anistia um acordo firmado entre toda a sociedade da época.
Suplicy entregou ao presidente da sessão de audiência pública, o senador João Capiberibe (PSB-AP), cópia impressa de entrevista concedida pelo jurista em que ele sustenta que crimes cometidos contra a humanidade não prescrevem e que a decisão do STF está fundamentada em fundamentos falsos. “Não houve acordo com a sociedade para a concessão desse perdão”, sustenta o jurista no documento.
O representante na audiência do Ministério Público Federal, Aurélio Vargas Rios, também defende que pessoas que agiam a mando ou em nome do Estado não podem se beneficiar de perdão. “O País está pronto para dar uma nova interpretação à lei de anistia”, assegurou.
Esse também é o entendimento do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o secretário-geral Cláudio Pereira de Souza Neto, que sustentou que nem a sociedade, nem os exilados, nem os mortos pela ditadura foram consultados sobre a validade de uma lei que estabelecia perdão. “A Anistia internacional não considera a nossa lei aceitável”, resumiu.
Para o secretário-geral da OAB, “o debate está aberto e acho que a cidadania brasileira deve se manifestar dizendo que não aceita que agentes públicos que participaram de crimes não sejam sequer julgados”.
Conheça a Lei de Anistia que está em vigor
Veja o que propõe o projeto de revisão
Giselle Chassot
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