Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta quarta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 7/2015), que prevê uma nova sistemática de cobrança e distribuição dos valores arrecadados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias Eletrônicas (ICMS) incidentes nas operações do comércio eletrônico. Na prática, os estados onde residem os consumidores finais desses produtos adquiridos pela internet ou sistemas eletrônicos passarão a ficar com valores arrecadados do ICMS, ao contrário do que ocorre hoje, já que o imposto fica integralmente nos estados de origem, onde se encontram os centros de distribuição. A proposta é originária da PEC nº 103, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), apresentada ainda em 2011.
Na tarde de ontem, o plenário do Senado aprovou o requerimento 365 estabelecendo um calendário de tramitação para esta proposta de emenda à constituição. Com isso, na tarde desta quarta-feira (15), os senadores votarão dois turnos da matéria. Pelo rito normal, cada turno deveria ser votado em datas diferentes.
Durante a fase de discussão do mérito da PEC 7 na CCJ, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) reconheceu que após alguns anos de discussão o consenso em torno da proposta entre os parlamentares e os estados garantirá que o Brasil ingresse no século XXI. “São Paulo vai perder receita, mas o País não pode perder a chance de se reorganizar para a modernidade. A proposta tem essa grandeza principalmente para as economias menores”, afirmou.
O líder do PT no Congresso e vice-presidente da CCJ, senador José Pimentel (PT-CE), observou que na última sexta-feira (10) os secretários de fazenda dos 27 estados da federação também aprovaram, por unanimidade, o texto da PEC que havia sido aprovado semanas antes pelo plenário da Câmara dos Deputados.
De 2011 para cá, desde que o senador Delcídio do Amaral apresentou a proposta, o ponto principal era mostrar uma discrepância existente no comércio eletrônico, até porque o volume de operações cresceu exponencialmente sem que estados menores, onde residem os consumidores finais, sequer tivessem participação da riqueza gerada pelo recolhimento do ICMS. Delcídio sempre observou que a Constituição Federal de 1988 não previa um tratamento específico do ICMS nas operações do comércio eletrônico, já que as operações eram mínimas e cabe ao Senado legislar sobre esse imposto dos estados.
“São Paulo vai perder receita, mas o País não pode perder a chance de se reorganizar para a modernidade. A proposta tem essa grandeza principalmente para as economias menores”, afirmou Marta SuplicyCrescimento
O comércio eletrônico saiu de um patamar de negócios da ordem de R$ 500 milhões em 2001 para algo em torno de R$ 43 bilhões em 2015. O crescimento anual médio do comércio eletrônico corresponde a 20%. Em todo esse período, a arrecadação do ICMS ficava nos estados da região Sudeste – a maior fatia em São Paulo – que é onde se encontram os centros de distribuições. De acordo com o texto aprovado na Câmara e contido na PEC 7, o estado de destino da mercadoria adquirida por meio do comércio eletrônico terá direito ao diferencial das alíquotas praticadas internamente (dentro do próprio estado da região) e as praticadas em nível interestadual (estados de outras regiões). Até 2019 esse diferencial de alíquotas prevalecerá e a partir daí a alíquota do ICMS, integralmente, será repassada ao estado de destino da mercadoria. Atualmente as alíquotas variam de 7% a 12%. O relator da PEC 7 na CCJ foi o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), que tem no comércio eletrônico um dos temas centrais de seu mandato, quer votar a medida ainda hoje (15). “A ideia nossa é liquidar hoje a proposta do jeito que veio da Câmara, até porque a gente acha que se o projeto não está bom, pior é da forma como está funcionando”, disse. Defensor da PEC, Pinheiro lembra que a velocidade de crescimento do e-commerce não pode esperar mais por mudanças na legislação. O parlamentar lembrou que, em 1990, o comércio eletrônico movimentava R$ 540 milhões e, neste ano, a perspectiva é faturar mais de R$ 30 bilhões.
“Apenas a Bahia, por exemplo, passará a arrecadar a mais cerca de R$ 300 milhões, anualmente, valor que hoje é devido ao estado, pela falta de regras justas na distribuição do Imposto”, destacou Pinheiro.
O ex-senador Wellington Dias (PT), atual governador do Piauí, em visita hoje na Liderança do PT no Senado, comemorou a aprovação da matéria e projetou que seu estado deverá receber nos próximos anos, algo em torno de R$ 60 milhões. Wellington Dias, durante seu mandato de senador, a partir de 2011, foi grande defensor dessa matéria, ao lado dos demais colegas de bancada.
Marcello Antunes
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