Projeto da renegociação das dívidas estaduais e municipais será votado nas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos na próxima quarta-feira.
Para o senador, é preciso contribuir para o |
O líder do Governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou nesta quarta-feira (04) em audiência pública que não é uma tarefa das mais fáceis enfrentar a guerra fiscal entre os estados, originada pela concessão de benefícios fiscais com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na Comissão de Infraestrutura do Senado (CI), Pimentel defendeu a reforma do ICMS como solução. “Temos um problema gravíssimo, que é o ICMS, e é isso que impacta boa parte dos custos das mercadorias e serviços”, disse. Ainda pela manhã, o líder apoiou um requerimento para que o projeto que muda o indexador da dívida dos estados, o PLC nº 99/2013, tenha uma tramitação conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). Na próxima quarta-feira, esse projeto será lido e, quem sabe, colocado em votação até o dia 18 de dezembro.
Quanto à reforma do ICMS que tramita no Senado, Pimentel reconheceu durante a audiência na CI que enfrentar o problema não é uma tarefa fácil, até porque a máquina pública de boa parte dos estados brasileiros passa por dificuldades e nenhum estado, isoladamente, concordaria em perder. “Uma série de dívidas foi construída de 1998 para cá, a título de incentivo fiscal, entre outros fatores. Por isso, é preciso ter muita coragem política para enfrentar e superar esse problema”, alertou.
Pimentel deu exemplos e contou que a alíquota do ICMS incidente sobre o setor de energia, por exemplo, chega a 35% em alguns estados, como
O líder fez um balanço dos avanços conquistados pelo Brasil nos últimos dois anos e lembrou que leis importantes foram aprovadas pelo Parlamento e sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff. “Aprovamos a Lei dos Portos, o marco regulatório do setor energético e, também, o Código Florestal, assim como o projeto que acabou com a guerra dos portos”. Tudo isso, segundo o senador, contribui para o País romper as barreiras que impedem o crescimento da economia.
Reforma do ICMS
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou em maio deste ano um projeto de Resolução (PRS nº 2013) que estabelece a redução gradual das alíquotas interestaduais do ICMS até a unificação em 4% em meados de 2028 – o Senado, representante dos estados, tem a prerrogativa constitucional de legislar sobre matérias como o ICMS. A matéria está pronta para ser votada em plenário, mas como é parte integrante da reforma do ICMS, depende de outras matérias, como a PEC nº 197/2013, do comércio eletrônico e que tramita na Câmara e o PLC nº 99/2013, já aprovado pelos deputados e que tramitará conjuntamente na CCJ e na CAE. Outra importante decisão que completa esse pacote da reforma do ICMS é a convalidação dos incentivos fiscais que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – 24 dos 27 estados concordaram em fechar um acordo, mas como a convalidação deve ser aprovada por unanimidade no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), apenas três estados conseguem travar os avanços.
No caso do PRS nº1/2013, para evitar grandes perdas na arrecadação dos estados menos desenvolvidos, o texto abre uma exceção aos produtos agropecuários ou industrializados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo que forem vendidos às regiões Sul e Sudeste. Essas operações, que representam apenas 6% de todas as transações entre os estados, terão alíquota de 7%, de acordo com a proposta. No sentido inverso, a alíquota será de 4%.
Atendendo a sugestão de alguns senadores, entre eles José Pimentel, o texto aprovado na CAE condiciona a redução gradual do ICMS à aprovação de lei complementar determinando que a União compense eventuais perdas de estados e municípios e, além disso, vai criar um Fundo de Desenvolvimento Regional. Mesmo com essas garantias, a proposta enfrenta resistência de alguns governadores e, por isso, ainda não teve sua votação concluída.
Na semana passada, em discurso no plenário do Senado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse que a reforma do ICMS não caminhará de forma isolada, ou seja, atendendo o pleito dos governadores para apenas convalidar os incentivos fiscais julgados inconstitucionais pelo ICMS. “Temos que votar em conjunto com a PEC 197 do comércio eletrônico”, disse ele. O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) apoia essa iniciativa e lembra que a PEC, de sua autoria, foi aprovada por unanimidade na CAE e com o apoio do governo de São Paulo. “Só que agora o estado de São Paulo alega que terá perdas de R$ 2 bilhões e por isso tenta travar o andamento da PEC na Câmara”, afirmou Delcídio.
Para compensar as perdas com a unificação das alíquotas do ICMS, o PLS nº 106/2010 prevê a criação de um fundo específico para esse fim e um fundo de desenvolvimento regional, cuja finalidade será cobrir o efeito do benefício fiscal em si. Esses dois fundos deveriam ter sido criados pela MP 599, mas ela perdeu a eficácia. Apresentada na forma de projeto de lei, alguns senadores questionam se esse instrumento poderá ser questionado no STF porque há o entendimento de que a criação de qualquer fundo deve partir do Poder Executivo.
Sobre o PLC nº 99/2013, que garante a troca de indexadores das dívidas dos estados e municípios, o que está em jogo e substituir o IGP-DI mais 6% a 9% ao ano por uma taxa de juros de 4% ao ano, mais a variação do IPCA. Se esses juros forem maiores do que a Taxa Selic, essa será a taxa a ser aplicada. Vários estados têm interesse nesse projeto.
Marcello Antunes
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