O anteprojeto do Código Penal, elaborado por Comissão Especial de Juristas ao longo de mais de sete meses de trabalho, começou a tramitar nesta segunda-feira (09/07) na forma do PLS 236/2012. O trabalho dos juristas foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.
A proposta que prevê profundas mudanças – transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados – recebeu elogios da vice-presidenta do Senado, Marta Suplicy (PT-SP). Para ela, a iniciativa é de vanguarda e atende aos anseios da sociedade contemporânea.
Uma comissão temporária de 11 senadores, que contará com a participação do senador Jorge Viana (PT-AC), será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário. A indicação de nomes para a comissão será feita pelos líderes partidários segundo o critério da proporcionalidade.
Uma vez indicados os membros, a comissão temporária do código deve se reunir no dia seguinte para eleger presidente e vice-presidente, além dos relatores – um geral e outros parciais. A comissão então recebe emendas e depois elabora seu parecer, que será votado pelo Plenário do Senado. O projeto, a requerimento, pode passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Se aprovado, o novo código segue para a Câmara dos Deputados. O último passo é a sanção presidencial.
O texto do projeto está organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. Conforme o relator da Comissão de Juristas, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, a maior quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma.
Na prática, quase toda a chamada “legislação extravagante” – leis penais que não fazem parte do Código Penal – foi transposta para o projeto, como as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com Agência Senado
