Foto: Agência Senado
Rafael Noronha
13 de dezembro de 2016 | 16h30
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016) – que reformula a Previdência Social no País enviada por Michel Temer ao Congresso no último dia 5 – foi alvo das mais variadas críticas em debate realizado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta terça-feira (13). Caso a Reforma da Previdência seja aprovada com o atual texto, o Brasil terá o regime mais rigoroso do mundo para o aposentado ter acesso ao benefício integral.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados e que, dentre outras coisas, institui aposentadoria com idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, do campo e da cidade e acaba com a fórmula 85/95 instituído durante a gestão Dilma está carregada de inconstitucionalidades, segundo senador Paulo Paim (PT-RS).
“No meu entendimento, trata-se de um crime de lesa-pátria e um crime contra a humanidade. Não existe país no mundo que apresentou uma proposta tão absurda quanto esta. É uma coisa tão maluca que chega a ser irracional. A atual proposta não tem o mínimo de bom senso. A proposta aumenta a contribuição dos trabalhadores para a área rural e urbana e não vejo aumentar a contribuição dos empresários, dos banqueiros. Isso é assustador”, resumiu.
Para ele, o certo seria o presidente da República retirar a proposta, “num reflexo de lucidez”, e encaminhar uma nova medida no próximo ano para uma análise aprofundada.
Enviada no último dia 5 de dezembro à Câmara dos Deputados, a proposta já conta com relatório favorável do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tema deve ser votado amanhã pelo colegiado. Caso aprovado, o projeto ainda será debatido em comissão especial da Câmara, antes de ser analisado em plenário. Após essas etapas, em caso de aprovação, o texto chegará ao Senado.
Luiz Alberto dos Santos, consultor Legislativo do Senado Federal, apresentou estudo em que elenca 12 pontos problemáticos da proposta apresentada pelo Executivo. Segundo ele, é difícil avaliar “qual deles é o mais problemático”. (Confira o quadro com os 12 pontos no final da matéria)
O consultor ainda afirmou que a PEC apresenta uma série de inconstitucionalidades ao ofender o princípio da vedação do retrocesso social, provocando o desrespeito à dignidade e golpeando a sociedade com a redução da cobertura da previdência pública.
Luiz Alberto ainda aponta como problema da PEC o excesso de requisitos para a aposentadoria em relação à redução de benefícios; o que pode culminar no desestímulo à contribuição ao regime geral da previdência que, por fim, inviabilizaria de vez a previdência pública, forçando o trabalhador a buscar alternativas na iniciativa privada.
Carlos Alberto Pereira de Castro, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), disse que a Previdência é o principal foco de políticas sociais do País, salvaguarda dentro de uma sociedade que ainda não alcançou o patamar de bem-estar social. E agora, o País, com essas reformas, segundo ele, “está caminhando para um modelo que deixa à mingua a sociedade, com graves riscos sociais”.
“Não temos dúvida que essa proposta fere cláusulas pétreas, especialmente no que tange aos direitos fundamentais do ser humano. Não há como pensar num estado de bem-estar social colocando-se em xeque a subsistência humana. Todo trabalhador honesto, digno desse País, que sua e trabalha pensando em dar aos seus uma vida digna, merece desse parlamento um tratamento digno. Precisamos dar dignidade a quem trabalha de forma digna”, afirmou.
Golpe contra Dilma mudou a chave do governo
Para Antônio Augusto Queiroz, Toninho, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff ficou clara a mudança no sentido de redirecionar o orçamento da União em benefício ao mercado financeiro.
“O que está sendo proposto não é apenas a reforma da previdência. É o desmonte completo da seguridade social. Se analisarmos a PEC 55 [teto de gastos] combinada com a PEC da reforma, se constata que a seguridade tem seus pilares minados. O objetivo da PEC é retirar o que ainda resta de bem-estar social no País. É um desmonte da seguridade social que é o principal pilar da paz social no País”, disse.
Para Toninho, o governo e o Congresso Nacional deveriam debater as medidas de anistia, subsídio e renúncia com repasse de recursos da seguridade social, combater a corrupção e cobrar a dívida ativa, antes de se iniciar um debate de reforma previdenciária que ataque os trabalhadores. “Tem muito o que se fazer antes de discutir uma reforma com essa profundidade. Está se impondo um sacrifício desnecessário”, resumiu.
Greve geral para impedir retrocessos
Luiz Carlos Prates, representante da CSP-Conlutas, disse que a única forma de barrar essa proposta ainda no Congresso Nacional será a mobilização dos trabalhadores no caminho de uma greve geral no País.
O único representante do governo federal presente ao Robinson Flavio Dias Nemeth, representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visivelmente constrangido, se limitou a afirmar que o INSS continuará cumprindo seu papel com ou sem a aprovação da reforma previdenciária. Mas, nenhuma linha foi dita acerca do texto da reforma previdenciária enviada ao Congresso Nacional.
Confira a apresentação do consultor legislativo Luiz Alberto Santos
Assista o vídeo “Desmascarando a farsa do rombo da Previdência”
Leia mais:
Governo acelera Reforma da Previdência; entenda os retrocessos
Movimento sociais pedem ‘Diretas Já’ e a rejeição da PEC da Maldade
