Foto: Agência Brasil12 de dezembro de 2016 | 8h41
Para o ministro da Previdência Social do governo legítimo da presidenta Dilma Rousseff, Miguel Rossetto, a Reforma da Previdência proposta pelo golpista Michel Temer (PMDB) vai proibir o direito à aposentadoria e proteção social para milhões de trabalhadores brasileiros, “especialmente os mais pobres, trabalhadores rurais e mulheres”.
Em entrevista exclusiva à Agência PT de Notícias, Rossetto afirmou que a Reforma é autoritária, cruel e desumana, por prejudicar os mais necessitados e estabelecer cláusulas inatingíveis. “Mais do que dificultar, ela vai proibir o direito à aposentadoria e proteção social para milhões de trabalhadores brasileiros”, declarou.
O ministro acredita que é hora de radicalizar e que o PT e as esquerdas devem rejeitar e denunciar essa retirada de direitos do povo brasileiro. “Também temos que reconvocar com força um novo governo para o Brasil, um novo projeto para o País. Que só sai a partir da soberania popular e de eleições diretas já”, declarou.
Leia a entrevista completa:
O senhor foi ministro da Previdência Social do governo da presidenta legítima Dilma Rousseff. Qual a sua avaliação sobre a proposta de Reforma da Previdência, enviada pelo golpista Temer?
A Previdência Social é uma grande conquista democrática dos trabalhadores do País, do povo brasileiro, ela foi uma conquista marcada na Constituição de 88, e ela é uma expressão da democracia e da luta do povo brasileiro. É a expressão de um grande acordo social democrático entre gerações. Não se rompe um acordo dessa forma.
O que é inaceitável é que a partir de um golpe que nós estamos vivendo, essa agenda seja apresentada desta forma. É inaceitável, regressiva. Essa Reforma da Previdência é cruel e desumana, quando trata dos mais pobres dos mais pobres, que é a população do Benefício de Prestação Continuada. Nós estamos falando das pessoas das famílias mais pobres, aquelas com filhos com deficiência e os mais idosos e mais pobres. A esses se retira o direito ao salário mínimo, garantido na atual Constituição.
Exigir 49 anos de contribuição para ter um 100% do salário de previdência é inviabilizar a proteção social. Equiparar homens e mulheres é desconhecer a condição de maternidade da mulher e do trabalho que a sociedade responsabiliza às mulheres com a dupla jornada de trabalho, porque é à mulher que é dada a responsabilidade de cuidar da casa, dos filhos, dos idosos e dos doentes. Equiparar rural e cidade é desconhecer completamente a realidade rural, a vida e o trabalho de um agricultor.
Essa proposta dificulta o acesso à aposentadoria, já que eleva a idade mínima e o tempo de contribuição?
Mais do que dificultar, ela vai proibir o direito à aposentadoria e proteção social para milhões de trabalhadores brasileiros, especialmente os mais pobres, trabalhadores rurais e mulheres, porque são esses que começam a trabalhar mais cedo e trabalham mais. Eles serão os grandes prejudicados por esta reforma inaceitável. Ela dificulta e inviabiliza o direito à aposentadoria, elimina o direito a 100% dos salários, estabelecendo cláusulas inatingíveis.
A Reforma da Previdência, então, faz parte do Golpe?
O golpe foi feito para isto. Esta é a natureza do golpe. Por isso deve ser rejeitado e denunciado. Nós não podemos participar disso desta forma. Não devemos participar. Devemos denunciar, estarmos ao lado da luta do povo brasileiro.
E por isso que há um golpe no Brasil. Porque essas são as agendas que buscam desconstituir as conquistas da democracia brasileira e da República brasileira. O que o Brasil precisa é de outra agenda, democrática, que recupere crescimento econômico e recupere legitimidade.
O relator da Reforma na Câmara, o deputado Alceu Moreira, do PMDB, deu seu parecer favorável em menos de 24 horas. É tempo hábil?
Isso é um jogo jogado. É bom que se diga. Não há descontrole das despesas do INSS, das despesas previdenciárias do Regime Geral. O que há é uma crise de arrecadação, provocada pela recessão econômica e pelo desemprego. Nós tivemos, em 2015, queda real de 5% da arrecadação previdenciária. Aqui está o problema. Não há nenhuma estabilidade do ponto de vista fiscal orçamentária com processo recessivo e com desemprego.
Quem financia a previdência é a massa salarial. O tema central é o equilíbrio necessário que garanta a melhoria da arrecadação previdenciária, e não o corte de direitos como o governo golpista vem fazendo.
O povo, e o povo mais pobre em especial, não é o responsável pela diminuição da arrecadação previdenciária. É a recessão econômica e o desemprego. Ao contrário. Nosso povo é vítima desse ambiente econômico.
Qual deve ser a ação do PT e das esquerdas do país para enfrentar essa proposta?
O PT, a esquerda e o movimento social devem avaliar profundamente a não participação nessa agenda. Denunciar e exigir sua retirada do Congresso Nacional. Ela em nada tem a ver com uma Reforma Previdenciária com o objetivo de preservar os direitos do povo brasileiro.
É um ajuste fiscal contra o povo brasileiro, patrocinado por um governo ilegítimo, por uma elite aventureira nesse país e que jamais vai se aposentar pelo INSS. Eles não têm autoridade política de retirar direitos de nenhum trabalhador desse país. Esse presidente, que defende o apartamento privado do seu sócio menor, o Geddel, e esses ministros que se aposentam com 51, 53 anos de idade, tem alguma autoridade para apresentar uma agenda desse tipo? Nenhuma. Quantos parlamentares são dependentes do Regime Geral da Previdência?
Por isso que eu digo que o PT e as esquerdas devem avaliar a melhor tática para derrotar essa proposta. E nós temos que avaliar a rejeição total dessa proposta na Câmara, inclusive não participando das Comissões e denunciando isso ao povo brasileiro, para derrotar essa agenda nas ruas. Derrotar ao lado do povo trabalhador. O país que sai dessa agenda é um país com brutal exclusão social, com brutal violência social, com maior desagregação social e mais violento.
Também temos que reconvocar com força um novo governo para o Brasil, um novo projeto para o País. Que só sai a partir da soberania popular e de eleições diretas, já. Chega desse governo. Não podemos aceitar um ambiente de normalidade no trato disso no Congresso. É momento de radicalizar a denúncia e a recusa a essa agenda. Tamanho o grau de radicalidade que a elite, que a direita conservadora, do ataque aos direitos conquistados pelo povo brasileiro.
O senhor acredita que vai haver mobilização social contra essa agenda?
Total. Nós devemos estar ao lado, estimulando as mobilizações, recusando essa proposta, exigindo que ela saia do Congresso. Vamos defender o Brasil, defender o ambiente civilizatório, defender o sentido de futuro para essa nação. Lutar contra o desmonte das relações de trabalho, contra essa agenda da barbárie.
Agência PT de Notícias
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