A nova batalha pela construção do novo Código Florestal Brasileiro começa a partir dessa quarta-feira (04/07), quando o relator Luiz Henrique (PMDB-SC) apresenta seu parecer sobre a Medida Provisória 571/2012, na Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a matéria. Mesmo sinalizando que não deverá fazer grandes modificações na proposta do Executivo, o relatório do senador é aguardado com expectativa, graças as 696 emendas apresentadas por deputados e senadores. A mediação de Luiz Henrique deve passar pelo crivo dos colegas da comissão no próximo dia 10 e, em seguida, encaminhada para apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Das alterações propostas, os parlamentares mais afeitos às causas ambientais apresentaram apenas algumas emendas de ajuste, especialmente na proteção aos cursos d’água, como a Emenda 196, do senador Jorge Viana (PT-AC), que qualifica como Área de Preservação Permanente (APP) nascentes e olhos d’água permanentes ou sazonais. Mas do lado ruralista, que marca posição enquanto maioria tanto nas cadeiras da comissão da MP quanto na apresentação de sugestões por pessoa, há centenas de propostas para flexibilizar a proteção dos recursos naturais.
Em nome da “expansão do agronegócio”, mais de ¼ das sugestões apresentadas pede a supressão de pontos retomados do Senado e dos novos conceitos definidos na Medida; o restante remonta diretrizes da Câmara, vetadas pela presidente Dilma Rousseff. O alvo principal da saga ruralista continua sendo as APPs, tanto nas orientações permanentes – que reúnem as regras de proteção para as áreas verdes intocadas – quanto nas transitórias – diretivas de recomposição e reflorestamento de parte do que foi desmatado ilegalmente. Totalizando, 249 ou aproximadamente 36% das emendas. E quase metade disso (114 emendas) se concentra em um ponto específico: o primeiro artigo (Art. 4º) que trata da delimitação das áreas preservação.
Eliminar a proibição de novas destruições de APPs, no campo e nas cidades; permitir a máxima exploração de áreas sensíveis e importantes para o equilíbrio da flora e fauna terrestre e marinha, como várzeas, veredas e manguezais (especialmente apicuns e salgados, utilizados, respectivamente, para criação de camarão e produção de sal); e admitir a derrubada das APPs ripárias – vegetação localizada à beira dos rios, com o valor ambiental de proteger a malha hidroviária – para construir reservatórios de irrigação e cultivar peixes. Estas são as principais mudanças defendidas pela bancada ruralista ao Art. 4º. Todas elas consideradas, por estudos e convenções, desastrosas para o futuro da humanidade.
Em nota, divulgada em maio deste ano, a Agência Nacional de Águas esclareceu, por exemplo, que a função precípua das APPs está, dentre outras coisas, na “proteção dos recursos hídricos, proteção contra inundações e regulação da temperatura”. E no que tange salgados, apicuns e veredas, o acordo internacional da Convenção de Ramsar (1971) sinaliza que “esses sistemas desempenham serviços ecossistêmicos insubstituíveis de proteção de criadouros de peixes marinhos ou estuarinos, bem como de crustáceos e outras espécies”.
Por tudo isso, os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixaeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, além do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, ao participarem de audiência pública no Congresso, na semana passada, sinalizaram que o Governo não está muito disposto a negociar as emendas. Para eles, a MP 571 atende às “demandas da sociedade por um desenvolvimento econômico, social e ambiental equilibrado”.
Na mesma linha, Jorge Viana, que é engenheiro florestal e assinou o relatório final do Código Florestal do Senado, refuta a argumentação de que para aumentar a produção de alimentos é preciso seguir derrubando árvores. O parlamentar, durante a audiência com os ministros, lembrou que as novas técnicas agrícolas garantem maior eficiência produtiva em um menor espaço e que este ganho representa até mesmo maior lucratividade. E por outro lado, ressaltou Viana, proteger o meio ambiente é necessário até para a continuidade do agronegócio. “Não está bom? Tem que tirar tudo? Vai produzir sem uma única árvore na propriedade? Vai produzir sem água?”, indagou.
Catharine Rocha
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