PEC vai se juntar ao plano de mobilidade lançado pelo governo para melhorar as condições do transporte públicoCom o voto favorável da bancada do PT e encaminhado pelo líder Humberto Costa (PT-PE), o plenário do Senado aprovou na noite de ontem, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/2013) que insere o transporte público como direito do cidadão. A emenda será promulgada em sessão do Senado na próxima terça-feira, 15.
A PEC 74 foi proposta pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) logo após os protestos de julho de 2013, quando manifestantes pediram, entre outras coisas, transporte público de qualidade e a preços justos. Na ocasião, posicionaram-se contra o reajuste de R$ 0,20 nas tarifas. O governo, por sua vez, lançou um plano de mobilidade com investimentos previstos de R$ 50 bilhões, para melhorar as condições do transporte público, prevendo, inclusive, a implantação de ciclovias.
A emenda incluirá no capítulo II da Constituição, dos Direitos Sociais, no artigo 6º, que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à infância e a assistência aos desamparados. O transporte público, assim, passa a ser o 12º direito social dos cidadãos.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), votou favoravelmente nos dois turnos de votação da PEC. Ele entende que a inclusão do transporte como direito social estimulará os entes federados a elaborarem novas políticas públicas que proporcionem maior acesso da população a esse direito.
Leia mais:
Lindbergh apresenta nove pontos de sua proposta para reforma tributária
Programa de Investimentos em Logística tem recorde de consultas
Programa do governo contribui para aumento de 0,5% do PIB, diz ministro
