Pimentel: “[Moro] jogou gasolina na fogueira ao divulgar uma série de gravações de um processo que não mais era de sua competência”As tentativas de derrubar um governo legitimamente eleito sem qualquer base legal estão cobrando um preço muito alto ao Brasil, que tem vivido nos últimos meses a angústia, a insegurança e até a violência que remetem a tempos obscuros da história, alertou o senador José Pimentel (PT-CE), que em pronunciamento em plenário nesta segunda-feira (28) fez duras críticas aos reiterados ataques ao Estado democrático de direito—muitos deles patrocinados por agentes públicos que deveriam zelar pela observância das leis e da Constituição.
“As violações a esses princípios têm sido constantes nos últimos dois anos. A mais visível e flagrantemente percebida se deu no dia 16 de março, quando o juiz federal Sérgio Moro violou o sigilo telefônico da presidenta da República, Dilma Rousseff. Ele, um juiz de primeira instância, afrontou a Constituição brasileira de forma escancarada e perigosa para a nossa jovem democracia”, apontou Pimentel.
Para o senador, líder do governo no Congresso, não é esse o papel que se espera de um magistrado. “Um juiz deve sempre tentar apaziguar os ânimos e buscar a construção da paz, do entendimento, respeitando a legislação vigente e as instituições”. Pimentel ressaltou que Moro não fez “absolutamente nada disso”. Pelo contrário: “simplesmente jogou gasolina na fogueira ao divulgar uma série de gravações relacionadas a um processo que não mais era de sua competência” e foi além, ao escolher uma conhecida rede de televisão para divulgar o teor das interceptações—material que, por força de lei, deveria ter sido enviado para uma instância superior – o Supremo Tribunal Federal.
Pimentel é um dos signatários da reclamação disciplinar contra Moro protocolada por senadores de cinco partidos — PT, PCdoB, PSB, PDT e PMDB — no o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os parlamentares cobram do órgão uma investigação sobre a conduta funcional do juiz, fundamentada na inconstitucionalidade e na ilegalidade da divulgação dos grampos contra a presidenta da República. A violação foi reconhecida pelo próprio Sérgio Moro, que a considerou de menor importância – “uma relativização própria de práticas autoritárias, que não cabem no Estado democrático de direito”, como definiu o senador. O CNJ é a instância que tem a competência para analisar os abusos das autoridades do Poder Judiciário.
Além de extrapolar sua competência de juiz de primeira instância, sem a prerrogativa ou atribuição de conduzir qualquer procedimento que envolva um chefe do Executivo, Moro ainda vazou a interceptação de conversa mantida duas horas depois da ordem de desligamento das escutas.
“Numa operação desprovida de qualquer equilíbrio e responsabilidade, o Sr. Moro decidiu pelo levantamento do sigilo do processo inteiro, mesmo tendo plena consciência de que a interceptação telefônica envolvendo a presidenta Dilma e o ex-presidente Lula foram feitas de forma ilegal, após o horário determinado para o fim das gravações, afrontando inclusive a Lei de Segurança Nacional. O juiz colocou o País em risco e a vida de milhares de pessoas pelo clima de comoção e de insegurança gerado em cada núcleo familiar”, acusou Pimentel.
Para o senador, a “a atuação justiceira” do juiz Moro acabou ter efeito reverso ao pretendido, já que despertou em muitos democratas a real preocupação com as atitudes arbitrárias e autoritárias do magistrado. A primeira reação organizada veio justamente da classe jurídica: no dia 22 de março, um expressivo grupo de juristas, advogados, professores de Direito, defensores públicos e estudantes de todo o País levaram à presidenta Dilma Rousseff um manifesto pela legalidade e em defesa da democracia, no qual condenam a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico e reiteram a necessidade de imparcialidade da Justiça.
A postura de moro também já provocou manifestação do STF, em decisão ainda monocrática do ministro Teori Zavascki, que determinou o retorno para a Suprema Corte de todo o processo da Lava Jato que envolve o ex-presidente Lula. “Assim, o STF retoma o poder que a Constituição lhe confere, como o foro competente para decidir se cabe desmembramento das investigações, bem como sobre a legitimidade dos atos jurídicos praticados até agora”.
Apesar do momento turbulento, Pimentel manifestou confiança nas instituições e na capacidade do País de retomar o rumo da normalidade Constitucional. “Temos tudo para continuar acreditando em ações republicanas, garantidas pela nossa Carta Magna. Já enfrentamos muitas crises e certamente outras virão, mas absolutamente a solução, para qualquer momento difícil da nossa história, jamais será encontrada se nos afastarmos, um milímetro que seja, da legalidade, da Constituição brasileira e do Estado democrático de direito”, alertou.
Ele apelou, ainda para que os brasileiros apostem no debate franco e fraterno, em vez da violência e das cisões. “Nesta quinta-feira, dia 31 de março, os verdadeiros democratas estarão nas ruas para defender o Estado democrático de direito, como já fizemos contra a ditadura militar e na construção da Constituição republicana de 1988. Será um dia muito bonito, um momento de reafirmar as nossas instituições, de engrandecer nossos ideais democráticos, de valorizar o voto em eleições diretas e livres, de abraçar os nossos irmãos e irmãs e de dizer: ‘Não vai ter golpe. Vem para a democracia dia 31 de março, em nome do Estado democrático de direito.”, concluiu o senador.
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