Viana: compromisso para avaliar aumento na semana que vemO reajuste dos salários dos servidores do Judiciário, apesar de ser fruto de uma luta justa, tem carências graves, de acordo com o senador Jorge Viana (PT-AC): não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e nem os preceitos que a Constituição estabelece. O parlamentar apresentou parecer da proposta (PLC 29/2016), nesta terça-feira (21), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).
“[Isso] porque não tem o devido cálculo e os números que mostram o impacto que se criará no Orçamento com o aumento dado”, explicou o senador.
O parecer de Viana foi pela aprovação do projeto, mas ele quer que a apreciação da matéria, no plenário do Senado, esteja sujeita à apresentação de documentos que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, com as planilhas, mostrando o impacto orçamentário ano a ano desse reajuste. Ele pediu que o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, solicitem esses dados aos conselhos nacionais dos respectivos órgãos.
“Isso chegando ainda esta semana, nós nos comprometemos de fazer a apreciação dessa matéria na próxima terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos. E aí, sim, poderíamos trazer na mesma terça-feira [28] ou, no mais tardar, na quarta [29] para apreciação aqui no plenário e resolver essa questão, que foi fruto de um acordo do governo da presidenta Dilma com o presidente do Supremo”, disse Viana, em discurso ao plenário.
O senador explicou que, durante o governo do ex-presidente Lula, houve um aumento real dos salários desses servidores. Porém, desde 2009, de acordo com o parlamentar, houve uma perda do poder de compra mesmo com um aumento em 2012. “E, agora, desde 2014, eles lutam pela reposição”, disse.
“Eles só vão conseguir ter um valor de salário parecido com o que tinham na época do governo do presidente Lula em 2019, quando a última parcela do reajuste sair”, disse.
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