| Paim: apoio às emendas apresentadas |
A Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (26), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Paulo Paim (PT-RS), que transfere para a Justiça do Trabalho o julgamento de processos relativos a acidentes de trabalho. A matéria tem o objetivo de agilizar reclamações decorrentes desse tipo de acidente, tornando mais claros os dispositivos constitucionais em e evitando polêmicas entre Cortes de Justiça. O relator da PEC 42/2005 foi o senador Humberto Costa (PT-PE).
A proposta original de Paim previa que a competência para analisar esse tipo de causa só passasse à Justiça do Trabalho nos casos em que o acidente resultasse de dolo ou culpa do empregador, mas o relatório de Humberto alterou o texto, já que o senador pernambucano entendeu que apenas o transcorrer do processo pode apontar a existência de dolo ou atribuir a culpa pelas ocorrências.
O relator destacou que a Justiça do Trabalho está mais apta a decidir e julgar as questões tratadas na PEC, “dado o seu conhecimento do contexto em que se travam as relações de trabalho”, lembrando que a transferência da competência desses casos para a Justiça especializada representará economia processual e poderá “evitar sentenças contraditórias, que podem desacreditar a justiça”.
O substitutivo apresentado por Humberto alterou dois outros dispositivos do texto original da PEC, que pretendiam também transferir à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao recebimento de prestações previdenciárias nos casos de acidente de trabalho e o julgamento dos dissídios coletivos de categorias empregadas em entes do direito público externo e da administração pública. Para o relator, as reivindicações trabalhistas de empregados da administração pública direta e indireta tocam questões orçamentárias, de responsabilidade fiscal e de planos de carreira “que a Justiça do Trabalho não está em condições de avaliar e julgar”.
O senador Paulo Paim elogiou o substitutivo apresentado por Humberto, por considerar que o texto reforça o objetivo original da PEC, que é o de agilizar o cumprimento do direito do trabalhador vítima de acidente. Ele defendeu a aprovação do relatório. A PEC 42/2005 segue agora para o Plenário do Senado e, posteriormente, será analisada pela Câmara dos Deputados.
Cyntia Campos
