Foto: Reprodução
Órgãos de inteligência de Estado não podem fazer monitoramento de cidadãos apenas com base no critério de serem alinhados a posições políticas contrárias ao atual governo. Essa foi a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento realizado na última quinta-feira (20), contrária ao dossiê antifascista de Jair Bolsonaro.
Nove dos 10 ministros acompanharam o voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia, pela suspensão de todos os atos do governo ligados à produção e compartilhamento de informações sobre atividades políticas de cidadãos e servidores públicos. Não há provas do envolvimento deles em atividades que possam causar risco às instituições ou em suspeitas de crimes.
Votaram assim os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Para o ministro Marco Aurélio, único voto contrário, a ação não tinha elementos que permitissem sua análise. O ministro Celso de Mello está em licença médica.
Vai continuar
A advogada Tania Oliveira, integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), firma que essa é uma grande vitória dos progressistas. Mas ressalta: essa luta vai continuar. “Porque as perseguições do governo Bolsonaro estão se ramificando para os estados. Existem policiais sendo investigados no seus estados. No Rio Grande do Norte, existe um inquérito contra policiais antifascismo. Isso foi citado em alguns votos como o do Gilmar (ministro Gilmar Mendes)”, relata.
A jurista alerta que depois dessa decisão do STF não se pode fazer nenhum tipo de inquérito com essa mesma premissa, de investigar militância antifascista. “Se esse tipo de investigação continuar, tem de entrar com reclamação constitucional.” E explica: reclamação constitucional é o processo formal de informar ao STF que uma decisão sua está sendo descumprida.
Risco à democracia
Para os ministros Fachin e Alexandre de Moraes, o dossiê produzido pelo governo Bolsonaro tem “desvio de finalidade”. Alexandre Barroso, por sua vez, comparou a produção do relatório à atuação dos órgãos de repressão da ditadura civil-militar. Com ironia, observou que “talvez” fossem os fascistas que representassem algum tipo de risco à democracia, informou reportagem do jornal Folha de S.Paulo.
Já o ministro Luiz Fux avaliou, que ao produzir o dossiê o governo adotou uma atitude “intimidadora” para difundir a “cultura do medo”.
