Foto: Agência PT
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional e derrubou o uso do orçamento secreto, nesta segunda-feira (19), das emendas de relator para distribuir verbas no Congresso Nacional.
Utilizado sem transparência e sem informações importantes por aliados de Bolsonaro, as verbas eram liberadas pelo relator do Orçamento a pedido de parlamentares para projetos de seu interesse.
Seis ministros votaram contra o orçamento secreto inconstitucional: Rosa Weber, relatora das ações, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
O ministro Lewandowski foi quem abriu a última sessão do ano. Ele ressaltou que apesar de mudanças feitas pelo Congresso Nacional nas regras, não foram cumpridas as exigências de transparência nas emendas de relator e as considera insuficientes.
Para o ministro, o texto não deixa claro os critérios de distribuição individual entre parlamentares — o texto diz 80% será distribuído entre as bancadas, o que abriria brechas para líderes privilegiarem um parlamentar sobre outro.
“Ela [a distribuição] não será equânime. Alguns parlamentares continuarão recebendo mais, e outros menos, sem seguir critérios claros e transparentes, abrindo espaço para barganhas políticas”.
STF declara ‘orçamento secreto’ inconstitucional
O ministro Ricardo Lewandowski votou contra o orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator ao Orçamento Geral da União.https://t.co/m6MiQPymng pic.twitter.com/hFpLCdeqUL— Paulo Rocha (@senadorpaulor) December 19, 2022
