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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do PT numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 747) e suspendeu a Resolução 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido pelo Ministro Ricardo Sales, que revogava resoluções anteriores que garantiam proteção às áreas de restingas e manguezais. A decisão foi comemorada pela presidenta nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR): “A boiada de Ricardo Salles e deste governo que atenta contra o meio ambiente não passou porque nós da oposição seguimos vigilantes e atentos aos desmandos. É uma vitória do povo brasileiro”.
No despacho de 37 páginas, que atende ainda aos pedidos apresentados por outros dois partidos – PSB e Rede – a ministra observou que a competência normativa do Conama encontra limites na Constituição e na legislação ambiental. “A orientação seguida deve necessariamente mostrar-se compatível com a ordem constitucional de proteção do patrimônio ambiental”, aponta a relatora no despacho que atende às três ADPFs apresentadas pelos partidos de oposição. “O que não se pode é proteger de forma insuficiente ou sonegar completamente o dever de proteção”, completou.
Na ação movida pelo PT, os advogados Eugênio Aragão e Ângelo Ferraro defenderam que a revogação das resoluções por parte do Conama – por determinação de Ricardo Salles – ocorreu sem que houvesse a sua substituição por regulamentação que conferisse igual ou maior proteção aos biomas, violando a Constituição. O texto constitucional estabelece o direito de toda a sociedade e das futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de modo a desrespeitar o dever constitucional de garantia do desenvolvimento sustentável. A ação foi aberta a pedido do senador Jaques Wagner (PT-BA) e do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), secretário-geral da legenda.
“A boiada de Ricardo Salles e deste governo que atenta contra o meio ambiente não passou porque nós da oposição seguimos vigilantes e atentos aos desmandos. É uma vitória do povo brasileiro”
A decisão da ministra Rosa Weber ainda será levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal, mas não foi definida uma data para julgamento. A revogação das regras impostas por Salles ao Conama abriu espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão. A resolução do Conama veio em um momento em que o conselho é controlado majoritariamente por ministérios e membros do governo federal, depois de o Palácio do Planalto reduzir a participação da sociedade civil.
