Direito Digital Para Flávio Dino, regulação das plataformas digitais é “desafio inevitável e inafastável” Ministro da Justiça afirma que o Congresso Nacional precisa definir mecanismos de controle das big techs para coibir disseminação de discursos de ódio, ataques à democracia e incitação à automutilação 13/09/2023 — Rafael Noronha em Últimas